Decisões têm fundamentos distintos e não afastam a condenação de Eduardo na ação penal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de procedimentos relacionados ao inquérito das fake news. As decisões, assinadas em 26 de outubro, envolvem Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro, mas têm fundamentos e efeitos diferentes.
Malafaia
Na Petição 14.305, Fachin acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para arquivar a apuração sobre a suposta participação do pastor no crime de coação no curso do processo. A PGR concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar a acusação. Foram revogadas as cautelares e determinada a restituição de eventuais bens apreendidos. O arquivamento ressalva a possibilidade legal de novas investigações se surgirem outras provas, prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Fiuza
Na Petição 10.801, o ministro reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação à incitação ao crime. A apuração sobre suposta abolição violenta do Estado Democrático de Direito foi arquivada por falta de elementos mínimos, conforme manifestação da PGR. As restrições financeiras e de passaporte impostas nesse procedimento foram revogadas.
Condenação de Eduardo permanece
No Inquérito 4.995, o motivo foi o esgotamento da finalidade investigativa após a abertura da Ação Penal 2.782. A decisão registra que Eduardo Bolsonaro foi condenado em 16 de junho de 2026 e que a condenação transitou em julgado em 3 de outubro. O encerramento do inquérito não anula essa condenação. A situação de Paulo Figueiredo segue em procedimento separado, o Inquérito 5.017. As medidas também não significam, por si só, o encerramento de todo o inquérito das fake news.