O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresenta nesta terça-feira (4 de agosto de 2026) ao plenário do CNJ uma proposta de resolução que institui diretrizes para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no Poder Judiciário. O documento traz regras sobre recebimento de presentes, participação de magistrados em eventos e limites para a atuação de parentes, com o objetivo de promover integridade, imparcialidade e transparência. O Estadão teve acesso ao texto antes da sessão.
Conteúdo da proposta
A resolução visa instituir “diretrizes de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário”, além de promover a integridade, a imparcialidade, a transparência e a confiança pública.
Segundo informações confirmadas por veículos de imprensa, o texto inclui regras específicas sobre:
• Recebimento de presentes;
• Participação de magistrados em eventos;
• Limites para a atuação de parentes.
A minuta tem como base sugestões do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit). Entre os pontos em discussão estão a obrigação de magistrados declararem periodicamente bens e atividades privadas que possam representar conflitos, a criação de canais de aconselhamento ético e a estruturação de comissões de ética nos tribunais.
Tramitação e alcance
A proposta será apresentada na sessão do CNJ desta terça-feira (4). A expectativa é que a votação ocorra na sessão seguinte, em 18 de agosto.
As regras, se aprovadas, valerão para todos os tribunais brasileiros, incluindo os superiores, com a única exceção do STF. O Supremo não está subordinado ao controle administrativo e disciplinar do CNJ, conforme a Constituição.
Distinção de outra iniciativa
A resolução do CNJ é distinta da proposta de código de ética específico para os ministros do STF. Esta última está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, designada por Fachin.
