O Inquérito 4.781 nasceu em março de 2019 por portaria do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, sem fato determinado, sem requerimento do Ministério Público e com relator escolhido a dedo. Foi uma anomalia desde o berço: violou o sistema acusatório, o princípio do juiz natural e a regra elementar de que quem investiga não julga. O Plenário, na ADPF 572, chancelou a aberração sob o argumento da autodefesa institucional. Sete anos depois, o encerramento repete o vício de origem.
Em 9 de novembro, o presidente Edson Fachin determinou o arquivamento, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ocorre que o relator do feito era o ministro Alexandre de Moraes. O art. 21 do Regimento Interno do STF confere ao relator, e não ao presidente, a condução do processo e a decisão sobre o arquivamento. O art. 13 enumera as atribuições da presidência, e nenhuma delas autoriza avocar inquérito distribuído. Fachin substituiu o relator sem redistribuição, sem afetação ao Plenário e sem ouvir o colegiado que havia, bem ou mal, validado o procedimento. Se o Plenário autorizou a instauração, só ao Plenário cabia referendar o seu fim.
Não se trata de defender a continuidade do inquérito. Trata-se de recusar que o erro seja corrigido por outro erro. O direito comparado é unânime em exigir que a competência seja fixada por regra prévia e abstrata. O Tribunal Constitucional alemão trata o gesetzlicher Richter (art. 101 da Lei Fundamental) como garantia inderrogável contra manipulações de distribuição. A Corte Europeia de Direitos Humanos, em Guðmundur Andri Ástráðsson v. Islândia (2020), fixou que vício na designação do julgador compromete o próprio “tribunal estabelecido por lei”. A Corte Interamericana, em Apitz Barbera v. Venezuela, vinculou independência judicial à previsibilidade de quem decide. Entre nós, Ada Pellegrini Grinover e Gustavo Badaró ensinam que a avocação atípica é forma de juiz de exceção, vedada pelo art. 5º, XXXVII, da Constituição.
O Supremo passou sete anos sustentando que o Inquérito 4.781 era legítimo porque o colegiado assim decidira. Ao encerrá-lo por ato monocrático de quem não era seu relator, a Corte admite, na prática, que o procedimento sempre dependeu da vontade de um ministro. Um tribunal que começa errado e termina errado não corrige a história: apenas confirma que a regra, ali, foi a exceção.
Editorial: O fim errado de um começo errado
Saímos de uma corte constitucional que deveria julgar se a lei é ou não constitucional para uma corte de “Multicoisas” como se fora uma loja de departamentos, em que qualquer produto, qualquer assunto, qualquer decisão poderia ser assacada.
