A 4ª Vara Federal Cível de Vitória rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União sobre indenizações a vítimas de acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. A sentença foi publicada em outubro, e a DPU recorreu ao TRF2.
O juízo entendeu que falta base legal para transferir à União, com recursos próprios, o pagamento do seguro. A Defensoria defende a preservação dos direitos dos segurados. O recurso permanecia sem julgamento na publicação da reportagem, nesta segunda-feira (16).
Contexto
A Caixa informa que recebe pedidos relativos a acidentes de 1º de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023. O banco explica que o saldo do fundo se tornou insuficiente para atender ocorrências posteriores. O DPVAT abrangia morte, invalidez permanente e despesas médicas, independentemente da culpa pelo acidente.
O caso relatado envolve uma demanda coletiva específica. Não deve ser apresentado como encerramento definitivo de todas as discussões sobre o seguro.
