Proposta prevê compensação tributária, maior transparência nos acordos e padronização nacional de procedimentos; medidas ainda serão votadas pelo Conselho.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de política nacional destinada a modernizar o pagamento de precatórios, ampliar a fiscalização e oferecer maior segurança aos credores de dívidas judiciais do poder público.
A versão final do texto foi apresentada nesta terça-feira (20) pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. A proposta ainda será submetida à votação do plenário do CNJ, sem data definida.
Novas alternativas de pagamento
Uma das principais mudanças propostas é incentivar modalidades de quitação que vão além do pagamento tradicional em dinheiro.
Entre as possibilidades estão a compensação de créditos judiciais com débitos tributários e a utilização de precatórios na aquisição de bens, direitos ou participações pertencentes ao ente público devedor.
Essas modalidades já possuem previsão constitucional, mas a proposta busca facilitar sua aplicação por meio de procedimentos administrativos padronizados.
Mais transparência e proteção aos credores
O texto também prevê medidas para assegurar que os beneficiários recebam informações claras antes de aceitar acordos envolvendo seus créditos.
Os tribunais deverão disponibilizar informações sobre valores atualizados, percentuais de desconto e montantes efetivamente abatidos nas negociações.
Outra prioridade é ampliar os canais de atendimento e facilitar o acompanhamento dos pagamentos pelos cidadãos.
Fiscalização e caso Banco Master
O debate sobre a fiscalização de precatórios ganhou relevância diante das investigações relacionadas ao Banco Master.
Segundo informações divulgadas pelo Jurinews, o ministro Gilmar Mendes defendeu uma atuação coordenada das instituições para identificar possíveis irregularidades na emissão e na negociação desses créditos.
Entre as preocupações estão operações envolvendo a aquisição de créditos judiciais com descontos expressivos e sua utilização em estruturas financeiras que podem representar riscos aos recursos públicos.
As suspeitas investigadas não significam, por si só, que todos os negócios envolvendo precatórios sejam irregulares.
Implementação prevista para 2027
Caso a política seja aprovada, sua implementação deverá ocorrer gradualmente ao longo de 2027.
Os tribunais terão de elaborar planos de ação com cronogramas, metas e identificação das unidades responsáveis pela execução das medidas.
A proposta também prevê a padronização nacional de indicadores e mecanismos de transparência, permitindo maior acompanhamento dos valores devidos e dos pagamentos realizados.
O que muda para o cidadão?
Para quem aguarda o recebimento de precatórios, a iniciativa poderá representar maior acesso às informações, procedimentos mais claros e novas possibilidades de utilização dos créditos.
Entretanto, a aprovação da política não significa pagamento imediato das dívidas nem elimina as regras constitucionais e orçamentárias aplicáveis.