O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu a pedido do Conselho Federal da OAB para suspender a contagem dos prazos processuais em todo o país nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após instabilidade nos serviços do Microsoft 365. A medida consta de documento identificado como Portaria Presidência nº 551, enviado ao ÉNotório.
O arquivo apresenta assinatura eletrônica em nome do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, registrada em 13 de novembro. A decisão também foi noticiada pela Folha de S.Paulo. O texto atribui a medida ao comprometimento de ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas por órgãos do Judiciário.
Alcance da medida
A portaria trata da suspensão da contagem dos prazos processuais. O documento não determina o fechamento de unidades judiciais, a suspensão do expediente ou o cancelamento de audiências e sessões.
Outras situações comprovadamente afetadas pela instabilidade, mas não abrangidas pela suspensão, deverão ser examinadas pelos respectivos juízos ou relatores, conforme a legislação processual.
Retomada e publicação
O documento prevê que os prazos voltem a fluir em 16 de novembro. Também estabelece que a portaria entra em vigor na data de sua publicação.