Medida reduz barreiras regulatórias, sem alterar tarifas; aplicação entre países depende de notificações à Aladi
O governo federal publicou, na terça-feira (17), o Decreto nº 13.169, que incorpora ao ordenamento brasileiro um acordo destinado a facilitar o comércio regional de cosméticos. A iniciativa busca diminuir exigências burocráticas e custos de acesso a mercados, preservando obrigações de segurança e qualidade.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil foi o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos necessários à implementação. O instrumento reúne também Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu.
O que muda
O acordo prevê eliminar a exigência do Certificado de Livre Venda e aproximar critérios de rotulagem, boas práticas de fabricação e avaliação de ingredientes. A proposta é reduzir a necessidade de adaptações distintas para cada destino comercial.
As autoridades buscarão trocar autorizações prévias e registros por notificações, conforme o risco sanitário e o modelo de fiscalização de cada país. Isso não representa dispensa geral e imediata de registro: onde ele continuar obrigatório, a tramitação deverá observar transparência e prazo razoável.
As empresas permanecem responsáveis pela segurança dos produtos e pela disponibilização de informações às autoridades. Também deverão manter canais para receber relatos de efeitos indesejados e problemas de qualidade.
Quando começa a valer
O decreto brasileiro vigora desde a publicação, mas a aplicação internacional tem calendário próprio. O artigo 9º do acordo estabelece início 60 dias corridos depois que pelo menos dois participantes comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos legais.
Para os demais signatários, o prazo será contado da respectiva comunicação. O instrumento será aplicado apenas entre os países que o tenham colocado em vigor. Portanto, a publicação brasileira não equivale à adoção imediata das novas condições em todos os mercados envolvidos.
Contexto econômico
O acordo não altera tarifas de importação. Seu foco são obstáculos técnicos e diferenças regulatórias, que podem pesar especialmente sobre empresas menores.
De acordo com os dados divulgados pelo MDIC e reproduzidos pela Agência Brasil, o setor brasileiro de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos exportou US$ 1,06 bilhão em 2025, alta de 20,1% sobre 2024. A expectativa governamental é que procedimentos mais próximos facilitem a atuação das empresas na região, sem afastar a vigilância sanitária.
