A Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, receberá na próxima terça-feira, 24 de novembro, o lançamento do livro 10 anos da Lei das Estatais: Balanço e perspectivas, publicado pela Editora Fórum.
A obra tem coordenação científica da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, e reúne estudos de especialistas sobre a primeira década de aplicação da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.
O evento será realizado das 18h às 21h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, localizada no edifício Anexo II-A do STF, na Praça dos Três Poderes.
Dez anos de uma legislação fundamental
Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei das Estatais estabeleceu regras de governança, transparência, licitações, contratos e responsabilidade administrativa para empresas públicas e sociedades de economia mista.
A legislação representou uma importante transformação no regime jurídico dessas organizações, ao estabelecer mecanismos destinados a fortalecer a gestão, a integridade institucional e a fiscalização dos recursos públicos.
Dez anos depois, sua aplicação continua despertando debates jurídicos sobre os limites da intervenção estatal na economia, a autonomia administrativa das empresas e a necessidade de conciliar eficiência empresarial com os princípios constitucionais da administração pública.
É nesse cenário que a nova publicação propõe uma reflexão sobre a trajetória da legislação e seus desafios futuros.
Cármen Lúcia coordena publicação científica
A coordenação científica da ministra Cármen Lúcia confere destaque institucional à publicação, que reúne contribuições de estudiosos do Direito Administrativo e da atuação empresarial do Estado.
Entre os nomes apresentados na obra estão Sérgio Pessoa de Paula Castro, Marina Moretzsohn Chust Trajano, Eric Gonzalez Pinto, Fábio Luiz de Souza, Henrique Motta Pinto, Letícia Vignoli Villela e Virginia Kirchmeyer Vieira.
O livro também apresenta contribuição especial do ministro Antonio Anastasia, integrante do Tribunal de Contas da União (TCU).
A participação de especialistas com diferentes experiências acadêmicas e institucionais amplia o debate sobre o funcionamento das empresas estatais e os mecanismos jurídicos de controle de sua atuação.
Governança e segurança jurídica no centro do debate
A primeira década da Lei das Estatais foi marcada por discussões sobre governança corporativa, critérios para indicação de administradores, procedimentos de contratação e atuação dos órgãos de controle.
A legislação procurou estabelecer parâmetros de profissionalização da gestão e mecanismos de prevenção de conflitos de interesses.
Entretanto, sua aplicação também trouxe questões interpretativas relevantes, especialmente quanto à relação entre a autonomia empresarial das estatais e as exigências decorrentes de sua vinculação ao poder público.
O debate envolve empresas que desempenham funções estratégicas na economia nacional, incluindo setores como energia, infraestrutura, saneamento, transportes e serviços financeiros.
A análise desses temas interessa não apenas à comunidade jurídica, mas também a gestores públicos, dirigentes empresariais, órgãos fiscalizadores e profissionais que atuam em contratações públicas.
Lançamento na Biblioteca do Supremo
O lançamento será realizado em espaço tradicionalmente dedicado à pesquisa jurídica e à preservação da produção acadêmica brasileira.
A Biblioteca do STF funciona no primeiro andar do Anexo II-A do Tribunal, em Brasília, e mantém um acervo especializado em Direito e áreas relacionadas.
A programação divulgada pelos organizadores prevê três horas para a realização do evento, das 18h às 21h.
A iniciativa representa uma oportunidade de reunir pesquisadores e profissionais do Direito em torno de um tema relevante para a administração pública brasileira.
Serviço
Evento: Lançamento do livro 10 anos da Lei das Estatais: Balanço e perspectivas
Coordenação científica: Cármen Lúcia Antunes Rocha
Data: 24 de novembro de 2026, terça-feira
Horário: 18h às 21h
Local: Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo II-A, 1º andar, Brasília (DF)
Editora: Fórum
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