Mandado de segurança do vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) pede horários de entrada e saída de oito pessoas, entre elas a esposa do ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master.
O ministro Luiz Fux foi sorteado nesta terça-feira (22) relator do mandado de segurança que tenta obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída de oito pessoas nas dependências da Casa, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A redistribuição ocorreu depois que Moraes se declarou impedido na segunda-feira (21). No despacho, o ministro citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode atuar no processo quando o cônjuge for parte. Os autos foram remetidos à Presidência do STF, a cargo do ministro Edson Fachin, para novo sorteio.
O autor da ação é o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). Ele alega que os dados têm interesse público e servem à fiscalização de reuniões no Senado. O pedido abrange o período a partir de fevereiro de 2019 até 2026 e inclui, além de Viviane Barci e Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), José Ferreira da Silva (Frei Chico), Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS), Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Américo Monte Junior.
Kilter formulou requerimentos com base na Lei de Acesso à Informação. O Senado recusou o fornecimento, sob o argumento de que se trata de informações de caráter pessoal protegidas também pela Lei Geral de Proteção de Dados. O vereador sustenta que a negativa não encontra respaldo na LAI e na LGPD.
A ação foi protocolada na Justiça Federal do Paraná contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em agosto, a juíza Thaís Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau. A magistrada apontou que mandado de segurança contra ato atribuído ao presidente do Senado é de competência originária do STF.
O pedido de registros circula no mesmo ambiente político e judicial em que a Polícia Federal analisa mensagens extraídas do celular de Vorcaro e em que se discute contrato do escritório Barci de Moraes com o Banco Master. Esses elementos não são o objeto deste mandado de segurança. O plenário do STF ainda não julgou o relatório da PF sobre os diálogos. Não há, nesta ação, decisão sobre a ocorrência das visitas nem sobre eventual irregularidade.
Cabe agora a Fux examinar o pedido. Até a publicação, o Supremo não havia divulgado, nas fontes consultadas, o número do processo nem despacho de mérito do novo relator.