Pedido também requer, em caráter de urgência, a suspensão dos vencimentos proporcionais até o julgamento definitivo.
A Advocacia-Geral da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21), ação civil de perda de cargo de magistrado contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. A petição se fundamenta no artigo 95, inciso I, da Constituição e no regime disciplinar vigente da magistratura.
A iniciativa segue decisão do Tribunal Pleno do STJ de 6 de agosto de 2026, que reconheceu infrações disciplinares no processo administrativo e aplicou a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, acompanhada da proposta de perda do cargo. Buzzi está afastado das funções desde fevereiro.
A União aponta violações à Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) e ao Código de Ética da Magistratura (Resolução CNJ 60/2008). Segundo a AGU, esta é a primeira ação do tipo após a regulamentação do novo regime pelo CNJ. O quadro mudou com a Emenda Constitucional 103/2019, que retirou do texto constitucional a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Em 2026, ao julgar a Ação Originária 2.870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade deixou de ter amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de a AGU ajuizar ação de perda do cargo no Supremo.
Na ação, a União sustenta que a vitaliciedade não impede a perda do cargo, mas exige decisão judicial transitada em julgado. Pede, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais até o julgamento definitivo ou, subsidiariamente, a retenção em conta judicial. No mérito, requer que o STF decrete a perda do cargo. Também pede tramitação em segredo de justiça para proteger dados das vítimas e observância do julgamento com perspectiva de gênero, com base no Tema 1.451 e na ADPF 1.107.
As acusações, objeto do PAD, envolvem duas denunciantes: uma jovem, em episódio relatado em férias em Balneário Camboriú (SC), em janeiro de 2026; e uma ex-funcionária do gabinete, que relatou episódios de assédio. A defesa, segundo a Agência Brasil, sustenta que o ministro não cometeu ato impróprio. O STF ainda não julgou a ação.