O Projeto de Lei 161/2026, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), propõe o reconhecimento de cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. O texto altera o Código Civil e tramita na Câmara dos Deputados.
O que estabelece o projeto
O PL acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Para fins de proteção jurídica, reconhecem-se os cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direitos, titulares de interesses juridicamente protegidos, devendo o Estado, a sociedade e os tutores assegurar sua dignidade, bem-estar e integridade física e psíquica.”
A proposta recebe a denominação “Lei Cão Orelha” e entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovada.
Tramitação
O projeto foi apresentado em 3 de fevereiro de 2026. Em 2 de março de 2026, foi despachado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em 11 de março de 2026, o deputado Célio Studart (PSD-CE) foi designado relator na CMADS. Em 19 de junho de 2026, o relator apresentou parecer pela aprovação. A matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em regime ordinário.
Justificativa da autora
Na justificativa do projeto, a deputada Maria do Rosário afirma que a proposição tem por objetivo atualizar o Código Civil à luz das transformações éticas, científicas e jurídicas contemporâneas na relação entre seres humanos e animais, em especial cães e gatos.
O texto destaca que o acréscimo do artigo 10-A harmoniza-se com a Constituição Federal, que veda práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII), e com decisões do Poder Judiciário que têm atribuído status jurídico especial aos animais em disputas de guarda e responsabilidade.
A proposta homenageia o cão Orelha, animal comunitário morto em Florianópolis (SC) em janeiro de 2026, episódio que motivou a apresentação de diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados relacionados à proteção animal.
Contexto e fontes
O PL 161/2026 integra um conjunto de proposições apresentadas após a morte do cão Orelha. A matéria está disponível na íntegra no Portal da Câmara dos Deputados (idProposicao=2600340), onde também é possível acompanhar a tramitação oficial.
