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Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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STJ retoma debate sobre honorários em caso de relevância para a advocacia

Em recurso envolvendo a Eletronorte, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva aplica o Tema 1.076; julgamento foi interrompido por pedido de vista de Nancy Andrighi

Por Redação
Publicado em 19/11/2026 às 10:09
Atualizado em 19/11/2026 às 11:05

 

A definição dos honorários advocatícios em uma disputa contratual entre a Eletronorte e a OTAK Comercializadora de Energia levou novamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma questão significativa para a advocacia: o respeito aos critérios legais de remuneração pelo trabalho profissional.

No Recurso Especial 2.204.595/DF, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou pela aplicação do Tema 1.076 do STJ, segundo o qual o valor elevado da condenação, do proveito econômico ou da causa não autoriza, por si só, a fixação de honorários por equidade, afastando os percentuais previstos em lei.

O julgamento ainda não terminou. Na sessão de 17 de novembro, após o voto do relator pelo conhecimento parcial do recurso e seu parcial provimento, a ministra Nancy Andrighi pediu vista antecipada. Aguardam voto os ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins. Em 18 de novembro, os autos foram conclusos à ministra.

O caso

A controvérsia surgiu de ação proposta pela Eletronorte para rescindir contratos de compra e venda de energia e cobrar obrigações contratuais. A OTAK também apresentou reconvenção, formulando pedidos próprios.

Na origem, houve reconhecimento da responsabilidade da comercializadora pela rescisão, com revisão de aspectos da multa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ao distribuir a sucumbência entre as empresas, o tribunal fixou honorários por equidade na demanda principal.

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Eletronorte não recorreu sobre a aplicação dos honorários advocatícios somente a OTAK questionou ao STJ, entre outros pontos, o critério de fixação dessa verba. O debate não altera, por si só, a discussão contratual: no voto examinado, Cueva considerou que a revisão de conclusões dependentes das provas encontraria obstáculo na Súmula 7 do tribunal.

O voto do relator

Para Cueva, a fixação por equidade na situação examinada contraria a orientação firmada pela Corte Especial no Tema 1.076. O relator propõe aplicar o percentual de 10% sobre a base indicada em seu voto, preservando a parcela de sucumbência atribuída à Eletronorte na origem.

A proposta diz respeito ao capítulo dos honorários da demanda principal. Como apenas a OTAK recorreu para modificar a verba, o ministro preserva os encargos fixados em favor dos advogados da parte contrária e mantém os honorários relativos à reconvenção. O colegiado ainda examinará a questão.

O que diz o Código de Processo Civil

O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece, como regra, honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A fixação por equidade é excepcional. O § 8º admite esse critério quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Já o § 6º-A reforça a vedação à equidade quando os valores forem líquidos ou liquidáveis, ressalvadas as hipóteses legais. O § 14 reconhece que os honorários pertencem ao advogado e têm natureza alimentar. [Código de Processo Civil]

A importância para a advocacia

A relevância do julgamento vai além das partes envolvidas. A controvérsia toca um tema recorrente na defesa das prerrogativas: a observância das regras que protegem a remuneração pelo trabalho profissional e oferecem previsibilidade à atuação da advocacia.

O Tema 1.076 foi firmado justamente para limitar o uso da equidade fora das hipóteses legais. Em vez de criar um novo precedente repetitivo, o recurso discute como aplicar uma orientação já estabelecida pelo STJ a um caso concreto. [Tema 1.076]

A conclusão dependerá dos votos dos demais integrantes da Terceira Turma. Até lá, a posição apresentada é a do relator, não uma decisão final do colegiado. Processos sustentado pelos advogados nas partes gera grande repercussão nas redes sociais.

Debate antigo mas que para a advocacia requer toda atenção honorários são sagrados e fazem parte de uma das principais prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal no artigo 133 o advogado em dispensado administração da Justiça e portanto deve ser remunerado para isso.