Decisão distingue a liberdade de escolha do regime de bens dos efeitos sobre relações já encerradas por morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a separação obrigatória de bens a uma união estável envolvendo pessoa maior de 70 anos, encerrada antes da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou essa exigência. O REsp 2.217.405/SC foi julgado por unanimidade em 6 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A relação começou em 2013. Em 13 de setembro de 2019, os companheiros formalizaram escritura escolhendo a comunhão universal. O homem morreu quatro dias depois. Para o STJ, a mudança posterior de interpretação não permite alterar o regime patrimonial de uma relação já extinta.
O acórdão também apontou a ausência de inventário e partilha dos bens do casamento anterior como fundamento autônomo para a separação obrigatória. O STJ afastou a cláusula de comunhão universal, não a escritura inteira nem o reconhecimento da união estável.
A sentença de primeira instância havia preservado a possibilidade de meação sobre bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que demonstrado o esforço comum. Portanto, a separação obrigatória não significa, automaticamente, a inexistência de qualquer direito patrimonial da companheira.
O que mudou no STF
No Tema 1.236, o Supremo reconheceu que a idade superior a 70 anos, por si só, não impede a escolha de outro regime de bens. A manifestação deve ser expressa, mediante escritura pública.
Para casamentos e uniões já existentes, a mudança exige autorização judicial no casamento ou escritura pública na união estável. Seus efeitos são futuros. A limitação temporal preserva situações anteriores.
