Presidente do STF admite levar tema ao plenário neste ano; ações discutem norma que pode reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro e beneficiar Bolsonaro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou na terça-feira (17) que a Corte poderá julgar ainda em 2026 a validade da Lei da Dosimetria. A possibilidade depende da liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
A declaração foi dada a jornalistas durante evento no Supremo. Não houve anúncio de data. A sinalização também não representa decisão sobre a constitucionalidade da norma nem autorização imediata para reduzir penas.
Pedido do Congresso
No mesmo dia, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se com Moraes para solicitar a liberação das ações ao plenário. Segundo nota divulgada pelas Casas, o ministro ouviu os argumentos e informou que responderia ao pedido assim que possível.
A Lei 15.402/2026 foi promulgada pelo Congresso em 8 de maio, depois da derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que está em discussão
A legislação modificou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com novas regras relacionadas à progressão de regime, à remição e ao cálculo de penas. As alterações podem alcançar condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Entre os questionamentos levados ao STF estão alegações de irregularidades na tramitação e de tratamento excessivamente favorável a crimes contra a ordem democrática. As autoras das primeiras ações, ABI e federação PSOL-Rede, também contestaram a forma de apreciação do veto presidencial. São argumentos submetidos ao tribunal, não conclusões já firmadas pelos ministros.
Posição da PGR
Em parecer apresentado em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão cautelar da lei. Para ele, não havia irregularidade flagrante que justificasse a medida. Gonet defendeu a regularidade da tramitação e o caráter geral da norma, apesar dos possíveis efeitos favoráveis a determinados condenados.
Aplicação segue pendente
Segundo a CNN Brasil, a aplicação da lei permanece suspensa desde maio, enquanto o STF não decide sua constitucionalidade. A norma pode beneficiar Jair Bolsonaro, mas a manifestação de Fachin não estabelece novo cálculo de pena nem determina soltura. O próximo passo depende da liberação das ações para julgamento.
