Advogados pedem envio dos autos a Gilmar Mendes; manifestação da PGR é contrária à liberdade e não equivale a uma decisão judicial
A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (17), que analise o requerimento de soltura apresentado na semana anterior. Segundo a Agência Brasil, a petição foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e solicita que o caso seja remetido a Gilmar Mendes, integrante mais antigo da Segunda Turma.
Os advogados alegam demora na apreciação dos pedidos. Conforme reportagem do Metrópoles, a defesa encaminhou dois documentos a Fachin e afirmou que recursos apresentados em 9 de novembro permaneciam sem resposta. Essa é a posição dos representantes do banqueiro, não uma conclusão judicial sobre eventual irregularidade.
A defesa também invoca a revisão periódica da prisão preventiva e, de acordo com a Agência Brasil, aponta 29 de novembro como a próxima data para essa análise. Vorcaro está preso desde março de 2026, na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Pedido não significa soltura
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela manutenção da custódia, citando riscos às investigações. O parecer da PGR não determina, por si só, a continuidade ou a revogação da prisão: a decisão cabe ao Judiciário.
Nas fontes consultadas para esta matéria, não foi localizada decisão sobre o novo requerimento da defesa. Também não foi confirmada a transferência solicitada para Gilmar Mendes.
Contexto da tramitação
Em comunicado de 29 de outubro, o STF informou que os procedimentos da Operação Compliance Zero permaneceriam, excepcional e provisoriamente, sob responsabilidade da Presidência da Corte. A atuação ficaria restrita a medidas urgentes, entre elas a revisão periódica de prisões.
Na ocasião, o Supremo esclareceu que esse arranjo não antecipava a análise do mérito nem solucionava definitivamente questões de competência. Esse registro contextualiza a tramitação, mas não representa uma decisão sobre a petição apresentada agora.
O que significa o prazo de 90 dias
O STF decidiu em 2022 que a ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não provoca soltura automática. Nessa situação, o juízo competente deve ser chamado a reexaminar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da custódia.
A revisão é uma obrigação de reavaliação da medida, não um prazo máximo geral de prisão preventiva. O pedido de liberdade, a manifestação da acusação e a decisão judicial são etapas distintas.
