Ministro abre prazos adicionais para Congresso, AGU e PGR; medidas cautelares continuam em vigor e julgamento ainda será pautado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) a adoção de um rito que permite o julgamento definitivo das ações sobre a implementação das mudanças na escala de trabalho 6×1. Antes da análise em plenário presencial, Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão complementar suas manifestações.
O despacho abrange as ações diretas de inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A controvérsia envolve as regras de transição para o novo regime constitucional de jornada de trabalho.
O que mudou no processo
Dino substituiu o procedimento voltado à análise de medidas cautelares pelo previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Esse dispositivo permite que o STF examine diretamente o mérito da controvérsia, após receber informações e pareceres.
Câmara e Senado terão cinco dias adicionais, em prazo comum, para confirmar ou complementar suas posições. O mesmo período vale para as entidades admitidas nos processos. Depois, AGU e PGR terão, sucessivamente, dois dias adicionais cada. Esses intervalos complementam os prazos já concedidos anteriormente, e não representam novos períodos integrais de dez ou cinco dias.
Contexto e próximos passos
A discussão sucede uma audiência realizada em 10 de novembro, com representantes dos Poderes e de entidades empresariais e de trabalhadores. O pedido de destaque levou a análise para o ambiente presencial.
Encerradas as manifestações, o relator fará nova análise e pedirá a inclusão das ações na pauta do plenário. O despacho não fixa a data da sessão nem constitui julgamento definitivo sobre a validade das regras.
Enquanto isso, as medidas cautelares permanecem em vigor. O ministro também ressalvou a continuidade de negociações coletivas e de tratativas entre os interessados, sob coordenação do Executivo e do Legislativo.
