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Segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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CNJ define regras para acelerar venda de veículos e aeronaves apreendidos pela PF

Por Redação
Publicado em 16/11/2026 às 08:58

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu procedimentos para a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal. O Provimento 257, assinado em 16 de outubro de 2026 pelo ministro Benedito Gonçalves, integra as Operações Limpa Pátio.

A norma permite à Senado promover leilões dos bens incluídos nas listas anexas após 90 dias da publicação, desde que não haja oposição do juízo responsável. Não se trata de autorização irrestrita para vender imediatamente qualquer bem apreendido.

Partes, Ministério Público e terceiros interessados têm 20 dias, contados da publicação do provimento, para requerer a manutenção da apreensão, restituição ou exclusão da lista. As impugnações devem ser decididas em dez dias.

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Contexto

A medida busca evitar desvalorização de carros, motos, embarcações e aeronaves, além de reduzir despesas de guarda. A venda cautelar ocorre antes do encerramento do processo criminal e não equivale, por si só, ao perdimento definitivo.

O ato disciplina o depósito dos valores em contas vinculadas aos processos e prevê relatórios trimestrais. A notícia voltou a circular em novembro, mas o provimento é de outubro.