Artigo de Rafael Mafei interpreta arquivamento como mudança no equilíbrio interno da Corte; decisão de Fachin preserva processos autônomos.
O arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news, ganhou uma leitura política no artigo “Moraes e o fim de uma era”, publicado por Rafael Mafei na revista piauí em 12 de novembro. O professor de Direito interpreta a medida como sinal de redução da influência de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.
Essa é uma avaliação do autor sobre o momento institucional. O encerramento da investigação não representa afastamento de Moraes do tribunal nem, por si só, decisão judicial sobre a conduta do ministro.
A decisão de Fachin
O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento em 9 de novembro, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o esgotamento da finalidade específica da apuração.
Instaurado em março de 2019 para investigar notícias fraudulentas e ameaças contra a Corte, o procedimento atravessou mais de sete anos. Fachin considerou que sua continuidade indefinida contrariava a duração razoável do processo e a necessidade de delimitar os fatos investigados.
Constitucionalidade da abertura e limites posteriores
Em junho de 2020, o plenário havia validado a instauração do inquérito por dez votos a um, no julgamento da ADPF 572. O próprio Fachin foi relator daquele processo.
O arquivamento não revoga esse reconhecimento. A distinção jurídica é entre a legitimidade da abertura, nas circunstâncias examinadas em 2020, e a existência de fundamentos para manter a investigação aberta indefinidamente.
O que permanece em andamento
O dispositivo da decisão preserva a autonomia das ações penais com denúncia recebida. Investigações derivadas serão examinadas individualmente e poderão prosseguir quando tiverem objeto determinado e fundamento próprio.
As medidas cautelares ainda vigentes também devem ser avaliadas pelos órgãos competentes. Não há anulação automática das provas, condenações ou demais decisões de processos autônomos.
A publicidade dos autos depende da separação dos documentos protegidos por sigilos e pelo direito à intimidade. Portanto, a determinação de abertura não significa divulgação imediata e irrestrita de todo o acervo.
Leitura política exige atribuição
Na piauí, Mafei relaciona o arquivamento à mudança de apoio interno a Moraes e à crise institucional associada ao caso Master. Essa interpretação deve permanecer identificada como análise, sem ser confundida com os fundamentos e efeitos jurídicos do despacho.