Segunda Turma rejeita substituição por plantão remoto e restabelece obrigação imposta a rede de Minas Gerais.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias precisam manter farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. O entendimento foi adotado em 3 de novembro de 2026, no REsp 1.776.753/MG, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.
Conforme o Informativo 909 do STJ, o atendimento remoto em regime de plantão não cumpre a exigência do artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973. A interpretação considera cada unidade como local de dispensação e comércio de medicamentos, sujeito à supervisão presencial.
Como o caso chegou ao tribunal
A controvérsia surgiu em ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais contra uma rede de drogarias. O Tribunal de Justiça mineiro havia admitido assistência a distância, mas o STJ restabeleceu a sentença que exigia a presença física, sob pena de multa diária, segundo o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais.
Na sustentação oral, conforme a cobertura do Migalhas, a defesa afirmou que cada loja tinha responsável técnico e que o atendimento remoto era utilizado em intervalos, plantões e parte do expediente de unidades abertas 24 horas. Alegou também escassez de profissionais e defendeu interpretação compatível com os avanços tecnológicos.
Telessaúde não afasta a regra específica
A Lei 14.510/2022 autorizou a telessaúde, mas, segundo o STJ, não substituiu exigências previstas na legislação específica das profissões. Por isso, a possibilidade de orientação remota não permite dispensar o farmacêutico exigido no estabelecimento.
A decisão também diferencia a entrega de produtos da dispensação de medicamentos. O CRF-MG explica que esta última envolve avaliação técnica, conferência de receitas e orientação ao paciente, atividades relevantes para identificar erros e riscos no uso dos remédios.
Alcance do entendimento
O caso trata da presença física em farmácias e drogarias, não de uma proibição geral da telessaúde. O julgamento tampouco exige que um único profissional trabalhe ininterruptamente: a obrigação é manter assistência presencial durante o funcionamento.
A apuração não confirmou recursos posteriores ou trânsito em julgado. Não há indicação de julgamento deste recurso pelo rito dos repetitivos.