Decisão unânime preserva punição de R$ 5 mil a Bernardo Moreira; julgamento examina limites da crítica política na pré-campanha.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (12), multa de R$ 5 mil a Bernardo Moreira Amado Barros por propaganda eleitoral antecipada negativa contra Celina Leão. A decisão foi unânime.
A controvérsia chegou ao tribunal por recurso contra condenação do TRE-DF. Bernardo, do PSB, disputou uma vaga de deputado distrital. A publicação em rede social relacionava Celina a supostas irregularidades no caso Master.
Fundamentos do julgamento
O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, considerou que o conteúdo excedeu o debate político legítimo e empregou expressões equivalentes a um pedido para que o eleitor não votasse na então pré-candidata.
Segundo o relato oficial, as reportagens utilizadas na postagem não atribuíam a Celina responsabilidade pessoal pelos repasses mencionados. O julgamento examinou a mensagem em seu conjunto, incluindo o potencial de estimular rejeição eleitoral.
Contexto jurídico
A Lei das Eleições permite propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano da eleição. Antes disso, o artigo 36-A admite determinadas manifestações, como a referência a uma possível candidatura e a apresentação de qualidades pessoais, desde que não envolvam pedido explícito de voto.
A análise da propaganda negativa exige considerar o conteúdo e o contexto da manifestação. Crítica política e fiscalização de agentes públicos não se confundem automaticamente com uma infração eleitoral.
Recurso e situação processual
A defesa de Bernardo havia pedido a retirada da punição. O processo é o REspEl 0600167-56.2026.6.07.0000. A apuração não confirmou novos recursos nem o trânsito em julgado.