Ato mantém a norma em vigor enquanto Câmara e Senado analisam o texto; calendário oficial prevê deliberação até 4 de março de 2027.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026 foi assinado por Davi Alcolumbre em 10 de novembro e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), conforme informou a Agência Senado.
A extensão mantém os efeitos da medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A conversão do texto em lei ainda depende da análise e da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Portanto, o ato de prorrogação não representa uma votação definitiva do Congresso sobre a proibição.
Prazo de análise chega a março de 2027
A página oficial de tramitação registra 4 de março de 2027 como data final do período de deliberação. O calendário ultrapassa os 60 dias corridos contados da publicação do ato porque a Constituição suspende a contagem durante o recesso parlamentar.
Pelo artigo 62 da Constituição, medidas provisórias têm força de lei desde a publicação e vigência inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período quando a votação não tiver sido concluída nas duas Casas. A MP das bets está em regime de urgência desde 9 de novembro e, na consulta realizada nesta quarta-feira, aguardava a instalação da comissão mista.
O rito prevê parecer da comissão e votação nos plenários da Câmara e do Senado. Se o texto não for convertido em lei no prazo constitucional, perde eficácia, observadas as regras sobre as relações jurídicas constituídas durante sua vigência. A tramitação e eventuais decisões judiciais precisam ser acompanhadas antes de qualquer conclusão sobre o funcionamento futuro do setor.
O que a proibição alcança
A MP abrange apostas de quota fixa sobre eventos esportivos reais e eventos virtuais de jogos on-line, em meios físicos ou digitais. Também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam esses serviços a pessoas localizadas no Brasil. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são atingidas por essa proibição.
O texto determinou a extinção das autorizações para operar em 30 dias a partir de sua publicação e estabeleceu uma transição para o encerramento das atividades. Entre as obrigações estão a devolução de saldos, de valores de apostas consideradas sem efeito e de prêmios devidos aos apostadores.
A norma também veda publicidade e patrocínios vinculados às apostas de quota fixa e prevê bloqueio de plataformas e restrições a transações financeiras, com ressalvas para as operações necessárias ao encerramento das atividades e à restituição de recursos.
Debate também está no Supremo
A constitucionalidade da MP é questionada no Supremo Tribunal Federal. Em notícia publicada em 9 de novembro, o tribunal informou que o ministro Luiz Fux determinou, na ADI 8027, a suspensão nacional dos processos que discutem a validade da norma, até o julgamento definitivo da controvérsia. A decisão cautelar deve ser submetida ao referendo do Plenário.
Em audiência pública realizada em 3 de novembro, representantes do governo defenderam a proibição com argumentos ligados à saúde pública e à proteção da renda das famílias. Representantes do setor esportivo apontaram perdas de patrocínio e questionaram a segurança jurídica e o prazo de transição.
A discussão judicial ocorre paralelamente à análise legislativa. A prorrogação anunciada nesta quarta-feira preserva a vigência da MP e amplia o tempo disponível para o Congresso decidir sobre o texto.