Manifesto com 64 signatários pede cautela na análise do PL 4/2025; Senado afirma que proposta segue tramitação regular e prevê reunião sobre o calendário em 18 de novembro.
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e outras 63 entidades assinam um manifesto que cobra mais debate e estudos de impacto antes de qualquer decisão conclusiva sobre a reforma do Código Civil. O documento, repercutido nesta quarta-feira (11), manifesta preocupação com uma possível aceleração da tramitação do Projeto de Lei 4/2025 no encerramento dos mandatos parlamentares.
Os signatários defendem que o Congresso divulgue avaliações dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais da proposta. Sustentam também que a realização de audiências públicas precisa ser acompanhada do exame efetivo das emendas, das divergências e das consequências das mudanças. “Não há consenso sobre o projeto. Não há urgência demonstrada. Não há justificativa para a pressa”, afirma o texto.
Entre os nomes que constam do manifesto estão a Associação Comercial de São Paulo, a FecomercioSP, a Sociedade Rural Brasileira, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o Movimento de Defesa da Advocacia. A relação do próprio documento reúne 64 signatários, incluindo o IASP.
O que está em discussão
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em janeiro de 2025, o projeto pretende atualizar o Código Civil de 2002 e normas relacionadas. A proposta alcança temas do cotidiano, como contratos, responsabilidade civil, relações familiares, heranças, propriedade e direitos no ambiente digital. O texto deriva do trabalho de uma comissão de juristas que atuou entre 2023 e 2024.
No Senado, a matéria está na comissão temporária responsável por examinar a reforma, sob relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Na consulta realizada em 11 de novembro, a página oficial registrava o projeto em tramitação, com 893 emendas. O recebimento dessas sugestões não significa que tenham sido incorporadas ao texto.
Senado sustenta regularidade
Em publicação de 10 de novembro, o Senado Verifica afirmou que a proposta segue o rito regimental e já passou por estudos, debates e audiências públicas. A manifestação oficial respondeu a uma mensagem que circulava em aplicativos sobre uma votação apressada e sem acesso ao texto. Não foi apresentada como resposta específica ao manifesto das entidades.
A pauta da comissão confirma uma reunião de trabalho para 18 de novembro, às 14h30, destinada a discutir o calendário até o encerramento das atividades. Não se trata, nessa pauta, de convocação para votar a reforma. Se aprovada na comissão, a proposta ainda deverá passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, podendo retornar aos senadores em caso de alterações.
Em registros anteriores divulgados pela Agência Senado, os relatores da comissão de juristas, Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery, valorizaram a participação da sociedade e as críticas apresentadas nos debates. Pacheco defendeu a atualização de institutos já reconhecidos pela jurisprudência e o aprofundamento dos pontos controversos.
Impactos econômicos em debate
A reportagem do JuriNews cita estudo do IASP com o Insper e a LCA Consultores que estima custos de R$ 73 bilhões a R$ 192,6 bilhões no primeiro ano para mudanças em 17 pontos do projeto. Esses valores são projeções atribuídas aos autores do levantamento, não perdas já verificadas nem resultado inevitável da reforma.
O IASP já havia defendido, em abril de 2025, o procedimento próprio dos projetos de código e espaço para emendas e participação social. O novo manifesto retoma essa cobrança. Enquanto a discussão legislativa prossegue, o PL 4/2025 permanece uma proposta: suas alterações ainda não estão em vigor.