Após audiência no STF, ministro afirma que esclarecerá regras de transição; redução gradual da jornada e ampliação do descanso foram aprovadas pela EC 141/2026.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou na terça-feira (10) que pretende decidir até sexta-feira, 13 de novembro, sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2. A manifestação ocorreu ao fim de uma audiência de conciliação com representantes de empregadores e trabalhadores. Segundo o relator, o pronunciamento será submetido ao referendo do Plenário.
Dino afirmou que a medida buscará esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, sem autorizar a continuidade da escala 6×1. O anúncio indica o prazo previsto para uma nova decisão, não o resultado de um julgamento já concluído.
Por que o tema chegou ao Supremo
A discussão tramita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pedem mais tempo para adaptar atividades, turnos e negociações coletivas às mudanças.
Ao convocar a audiência, Dino delimitou o debate à implementação das novas regras. Para o ministro, o STF não pode substituir as escolhas do Legislativo por alternativas que considere mais convenientes; o controle de uma emenda constitucional exige examinar os limites impostos ao poder de reforma da Constituição.
Como funciona a transição
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a EC 141 estabelece uma redução em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, a jornada normal passa a ter limite de 42 horas semanais e entra em vigor o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o teto semanal cai para 40 horas.
A emenda proíbe redução salarial decorrente dessas mudanças, inclusive nos contratos de trabalho em vigor. Também prevê negociação coletiva para distribuir as 42 horas ao longo da semana durante a transição. Na audiência de terça-feira, Dino afastou a hipótese de uma passagem automática de 44 para 40 horas em dezembro de 2026 caso as negociações não avancem.
O que ainda precisa ser definido
Entre os temas discutidos estão a compensação das folgas em atividades com regimes diferenciados, o alcance do regime especial de jornada para determinados empregados de estatais e a adaptação de contratos administrativos. As confederações empresariais sustentam que o prazo inicial é curto; as centrais sindicais afirmam que estão preparadas para negociar os ajustes necessários.
O texto constitucional permite, excepcionalmente, que acordos ou convenções coletivas organizem as folgas de modo a assegurar, na média, dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de repouso a cada semana. Dino sinalizou que analisará a flexibilização desses limites pela via coletiva. O alcance de eventual autorização dependerá do conteúdo da decisão e de sua apreciação pelo Plenário.