Pedido de vista de Liana Chaib interrompeu a análise de recurso na SDI-2; relatora tratou de questões processuais, sem julgar a legalidade das penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adiou, nesta terça-feira (10), o julgamento de recurso de um advogado multado em R$ 100 mil. Segundo o JuriNews e o Migalhas, a ministra Liana Chaib pediu vista na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), após o voto da relatora, Maria Helena Mallmann.
A suspensão se refere ao julgamento. O pedido de vista, por si só, não representa cancelamento ou suspensão da multa.
Como a controvérsia começou
Conforme as reportagens, a disputa surgiu em ação na 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG). O juiz instaurou de ofício um incidente de suspeição e encaminhou a questão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A 11ª Turma rejeitou a suspeição e impôs ao advogado multa por litigância de má-fé e outra de R$ 100 mil, destinada ao Fundo de Direitos Difusos.
O profissional contestou a iniciativa do magistrado, alegando inexistência de pedido formal de suspeição. Também sustentou que as sanções desrespeitaram o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia. Seu mandado de segurança teve o processamento indeferido no tribunal regional.
O alcance do voto da relatora
Mallmann votou por negar provimento ao recurso. Considerou ultrapassado o prazo para impugnar a instauração do incidente, ocorrida em outubro de 2023, porque o mandado de segurança foi apresentado em dezembro de 2024. Essa conclusão, segundo a cobertura da sessão, não abrangia os demais atos do TRT-3.
Quanto às penalidades, a relatora entendeu que o mandado de segurança não substitui os recursos próprios. Seu voto não decidiu diretamente se as multas eram legais. A análise colegiada ficou interrompida antes da conclusão.
O artigo 23 da Lei 12.016/2009 estabelece prazo de 120 dias para requerer mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado. Examinar seus requisitos processuais é diferente de decidir o mérito de uma penalidade.