Relator afirma que redução da jornada e ampliação do descanso não estão em negociação; controvérsia trata da implementação da emenda aprovada pelo Congresso.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), delimitou o alcance da discussão judicial sobre a transição para o fim da escala 6×1. Na decisão que convocou audiência de conciliação para 10 de novembro, o relator afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal previstas na Emenda Constitucional 141/2026 não estão abertas a negociação. O debate foi direcionado aos aspectos de implementação das novas regras.
A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A atuação do Supremo decorre de ações propostas por entidades empresariais que questionam o cronograma e outros dispositivos de adaptação. O fim da escala, portanto, não foi criado por decisão do tribunal.
Na decisão de 5 de novembro, Dino destacou que a invalidação de uma emenda constitucional é excepcional. Segundo o ministro, o STF deve examinar se o texto respeita os limites constitucionais ao poder de reforma, sem substituir escolhas do Legislativo por alternativas consideradas mais convenientes.
O que pedem as entidades
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sustenta, na ADI 8041, que o prazo inicial de adaptação é insuficiente e coincide com um período de forte movimento no comércio, nos serviços e no turismo.
A entidade pede que a primeira etapa seja transferida para 16 de outubro de 2027 e o limite final de 40 horas para outubro de 2028. Também questiona os efeitos da emenda sobre acordos e convenções coletivas em vigor. São pedidos da CNC, não alterações já concedidas pelo STF.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8042. Em despacho divulgado pelo tribunal em 6 de novembro, Dino incluiu seus representantes na mesma audiência, considerando a convergência entre as pretensões, embora existam particularidades de cada setor.
Como ficou a transição
Segundo o cronograma descrito na decisão, a primeira etapa ocorrerá em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o teto semanal passa a 40 horas. A emenda assegura a mudança sem redução salarial.
Durante a fase intermediária, convenção ou acordo coletivo poderá ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, respeitados os dois dias de descanso. A adaptação dos instrumentos coletivos está entre os pontos da controvérsia.
O despacho de 5 de novembro requisitou informações à Câmara e ao Senado e manifestações da AGU e da PGR. Também registrou que, naquele momento, não havia concessão de liminar. A convocação da conciliação não representou suspensão automática do cronograma nem julgamento definitivo das ações.