EDITORIAL
Edson Fachin acertou ao determinar, em 9 de novembro, o arquivamento do Inquérito 4.781, acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Encerrar uma investigação que se prolongava havia mais de sete anos reafirma os limites constitucionais da persecução penal.
O inquérito teve relevância na reação a ameaças às instituições democráticas. Sua instauração foi validada pelo STF na ADPF 572. Esse reconhecimento não autorizava duração indefinida nem expansão ilimitada do objeto. A legitimidade inicial de uma investigação não dispensa o controle permanente de sua necessidade.
A Constituição assegura a duração razoável também dos procedimentos investigatórios. Complexidade exige diligências justificadas, fatos delimitados e perspectiva de conclusão. No sistema acusatório, cabe ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. A separação entre acusar e julgar, defendida por Luigi Ferrajoli, protege a imparcialidade. Aury Lopes Jr. adverte para o sofrimento punitivo produzido pela demora indevida.
A OAB Nacional, sob a presidência de Beto Simonetti, merece reconhecimento pela firmeza institucional. Desde fevereiro, ao lado das seccionais, reclamou a conclusão do inquérito, sem negar a contribuição do Supremo à defesa democrática. Defendeu o direito de defesa, a liberdade de expressão e as prerrogativas da advocacia. Cobrar limites ao Estado integra sua missão.
O Ministério Público Federal, por meio da PGR, agiu corretamente ao reconhecer o esgotamento do objeto. Fachin deu consequência jurídica a essa conclusão, preservando a ADPF 572 e impedindo a perpetuação do procedimento matriz.
O arquivamento não anula automaticamente provas, condenações ou processos autônomos. A decisão preserva a ressalva do art. 18 do CPP, relativa a novas provas, e exige que apurações remanescentes tenham objeto próprio, justa causa e autoridade competente.
Defender a democracia exige respeitar a Constituição por inteiro.