Decisão encerra a investigação aberta em 2019, preserva a autonomia dos processos derivados e exige análise individual das apurações e cautelares pendentes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou em 9 de novembro de 2026 o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico da investigação após mais de sete anos de tramitação.
O encerramento alcança o procedimento matriz e não anula, por si só, os atos praticados nem as ações penais e investigações autônomas dele decorrentes. Fachin também ressalvou expressamente o artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP), que admite novas pesquisas quando houver notícia de outras provas, nas condições previstas em lei.
Limites da investigação
Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito apurou notícias fraudulentas, ameaças e outros possíveis crimes contra a Corte, seus integrantes e familiares. Alexandre de Moraes conduziu o procedimento até setembro de 2026, quando a relatoria passou à Presidência do tribunal.
Na decisão, Fachin reafirmou a validade da abertura do inquérito, reconhecida pelo Plenário na ADPF 572. Ressaltou, porém, que esse reconhecimento não permite prolongar indefinidamente a investigação nem ampliar seu objeto sem limites. Entre os fundamentos, citou a razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.
A ordem determina que, a partir da publicação da decisão, cessem novas diligências no Inquérito 4.781. A exceção abrange as providências materiais necessárias à organização do acervo e à individualização e remessa dos procedimentos que possam continuar. Também deixa de haver distribuição por prevenção ao inquérito matriz de investigações sobre fatos novos supervenientes relacionados ao seu objeto original.
Processos derivados e provas
As ações penais com denúncia já recebida devem prosseguir de forma autônoma nos órgãos competentes. O arquivamento não alcança condenações, absolvições, acordos ou outras decisões proferidas nesses processos.
Já as investigações derivadas serão examinadas individualmente e somente poderão continuar se tiverem objeto próprio e determinado, justa causa individualizada e autoridade competente definida. A decisão menciona 104 procedimentos vinculados ao inquérito, sem determinar o encerramento conjunto dessas apurações.
Fachin não fez uma declaração geral sobre a licitude, a admissibilidade ou a eficácia das provas produzidas. Essas questões continuarão sujeitas à análise dos órgãos responsáveis pelos processos em que os elementos forem utilizados. O material relacionado a procedimentos autônomos deverá ser transferido ou disponibilizado à autoridade competente, com preservação da integridade, da cadeia de custódia, do sigilo aplicável e do acesso das partes.
As medidas cautelares ainda vigentes também deverão ser submetidas aos órgãos competentes, que decidirão sobre sua manutenção, substituição ou retirada. Segundo o ministro, elas precisam de fundamento próprio e atual, sem depender apenas da antiga vinculação ao inquérito matriz.
Sigilo e preservação do acervo
Os documentos com informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada, serão separados em um apenso sigiloso. Concluída essa etapa, a decisão determina o levantamento imediato do sigilo dos demais autos.
Fachin ordenou a baixa e o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, com preservação de seu acervo e com a ressalva legal sobre novas provas. O encerramento não equivale a uma absolvição coletiva nem impede o prosseguimento das apurações autônomas que atendam aos requisitos fixados.