A proteção dos cidadãos e a previsibilidade das decisões judiciais devem orientar a aplicação do filtro de relevância dos recursos especiais. Essa foi a posição defendida pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, durante encontro realizado na quinta-feira (5), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Promovido pelo tribunal, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal reuniu integrantes das cortes estaduais e federais e representantes de instituições do sistema de Justiça. Ao tratar do tema, Simonetti relacionou a seleção das controvérsias à segurança jurídica oferecida à sociedade.
Na cobertura do STJ, o dirigente também reforçou que a advocacia pretende participar da implementação do novo modelo: “A OAB estará presente em todas as etapas desta transição para colaborar e, quando necessário, e com respeito, divergir.”
O que muda nos recursos
O requisito foi introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026. A Emenda Regimental 55/2026 ajustou os procedimentos internos do STJ. Segundo o tribunal, a demonstração da relevância é exigida nos recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026.
Em tópico próprio e fundamentado, o recorrente precisa mostrar que a questão federal tem importância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes. O objetivo é concentrar a atuação do STJ na uniformização da interpretação da legislação federal e na formação de precedentes.
A Constituição prevê situações em que a relevância é presumida, como ações penais, ações de improbidade administrativa e processos com valor superior a 500 salários mínimos. Conforme a orientação divulgada pelo STJ, mesmo nessas hipóteses é necessário indicar, em tópico específico, por que a presunção se aplica ao caso.
Desafios para as instâncias de origem
Nos debates da tarde, a preparação dos tribunais para a nova rotina recursal ganhou destaque. A desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apontou a necessidade de diferenciar a inadmissão de um recurso das decisões que negam seu seguimento com base em precedentes qualificados.
A defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a avaliação da relevância social considere fatores além do valor econômico da causa. Também destacou as demandas coletivas e a participação da Defensoria Pública na elaboração e na revisão dos precedentes.
Ferramentas e integração
O encontro marcou ainda a apresentação de serviços destinados a apoiar esse trabalho. O Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados passou a reunir consultas, notícias, estatísticas e boletim em um mesmo ambiente. Já a Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju) foi ampliada para incluir magistrados estaduais e mestrandos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O STJ apresentou também o canal de WhatsApp Precedentes em Foco, voltado à divulgação de informações sobre temas e teses, além dos programas Confiança Digital e STJ em Rede. As iniciativas tratam, respectivamente, de segurança da informação e de gestão e compartilhamento de soluções tecnológicas.
Na mesma ocasião, os ministros Luis Felipe Salomão e Edson Fachin assinaram acordo que assegura ao STJ acesso institucional a dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o tribunal, a cooperação permitirá identificar questões federais e acompanhar a aplicação dos precedentes obrigatórios e do regime de relevância.