Encontro em 3 de novembro reunirá governo, entidades do setor e representantes do futebol; despacho não decide o mérito das ações.
A proibição das apostas de cota fixa prevista na Medida Provisória 1.394/2026 segue em vigor enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute os questionamentos à norma. O ministro Luiz Fux marcou uma audiência pública para 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma, em Brasília, com representantes do governo, do setor de apostas e do futebol.
O despacho foi assinado na segunda-feira (26), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027. O texto define a data, o local e os participantes do encontro, mas não decide o mérito das ações nem determina a suspensão da medida provisória. Portanto, a convocação não representa uma liberação das atividades ou um julgamento definitivo sobre a proibição.
Governo e futebol participarão do debate
A relação apresentada por Fux reúne 26 participantes institucionais. Estão incluídos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Fazenda, o procurador-geral da República, entidades representativas das empresas de apostas, organizações empresariais e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes também foram convocados: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. O despacho atende a pedidos da AGU, das autoras da ADI 8.027 e de entidades que participam do processo como colaboradoras.
O que está em discussão
Segundo a AGU, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de cota fixa no país. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo a suspensão da eficácia da medida.
A AGU se manifestou contra esse pedido. O órgão sustenta que o modelo anterior de regulação não protegia adequadamente direitos fundamentais e aponta efeitos das apostas sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde e pessoas em situação de vulnerabilidade. Esses argumentos integram a posição do governo no processo, e não uma conclusão do STF.
Audiência não encerra o julgamento
Fux determinou que uma cópia do despacho fosse juntada a outras seis ações relacionadas ao tema. O encontro permitirá a participação dos diferentes segmentos chamados pelo relator, mas não substitui a decisão judicial sobre os pedidos em análise.
O fato novo documentado é a marcação da audiência pública. O despacho de 26 de outubro não fixa um resultado para o julgamento nem autoriza a retomada das operações.