Ministro cita portal com dados de cada título e calculadora de valor atualizado; resolução sobre o tema está em fase final no conselho.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. Em sessão do CNJ, afirmou: “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos.”
Fachin disse haver “avanço” no tema e que o conselho constrói “passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”. Entre as ferramentas citadas estão um painel nacional de dados, um portal com informações de cada precatório e uma calculadora para consulta ao valor atualizado do título.
Precatórios são dívidas judiciais do poder público. O pagamento depende de previsão orçamentária e segue fila. Para antecipar o recebimento, o credor pode vender o direito com deságio no chamado mercado secundário — objeto das regras em discussão.
O mercado está no centro das apurações sobre o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga relações entre o ex-controlador Daniel Vorcaro e integrantes do Judiciário. Há suspeita, ainda sob apuração, de favorecimento na liberação de precatórios depois vendidos com desconto elevado.
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram títulos com o Master. Também ordenou diligência da corregedoria, com apoio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O magistrado afirmou receber a medida “com naturalidade” e declarou que colabora com as apurações.
A revogação atendeu pedido da AGU contra decisões do TRF-1 que determinaram depósito de 16 precatórios em conta judicial sem trânsito em julgado. O contrato de até R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa de Newton Ramos, veio a público em reportagem do Metrópoles e segue sob investigação.
Segundo o Correio Braziliense, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo afirmou na sessão que a nova resolução está “praticamente concluída” e seria levada ao Comitê Nacional de Precatórios nesta quarta-feira (30).