Documentos de 28 de setembro defendem correição da Corregedoria Nacional de Justiça, com atenção especial ao TRF-1, e investigação nas esferas disciplinar e criminal.
O ministro Gilmar Mendes pediu aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, providências para apurar possíveis irregularidades na emissão de precatórios. Nos ofícios enviados na segunda-feira (28), o decano citou as investigações sobre o Banco Master, defendeu fiscalização extraordinária nos tribunais regionais federais e pediu que eventuais participações de magistrados e advogados sejam examinadas nas esferas disciplinar e criminal.
Gilmar reiterou cobrança já formalizada ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, o problema não se restringe a uma corte, embora parcela expressiva dos créditos adquiridos pelo banco em liquidação esteja ligada a processos da Justiça Federal da 1ª Região.
“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreveu.
Precatório é a ordem de pagamento expedida depois que o poder público é condenado a quantia acima do teto das Requisições de Pequeno Valor. Em regra, só deve ser emitido após o trânsito em julgado — quando não cabe mais recurso.
Sobre o Master, o ministro descreveu um modelo de aquisição de créditos judiciais contra a União com desconto elevado, contabilização por valores superiores e uso desses ativos como garantia para captação no mercado. Relacionou o episódio a ações do setor sucroalcooleiro em que usinas buscaram expedição antecipada de precatórios de indenizações ligadas a preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. Parte dessas condenações, segundo Gilmar, teria se baseado em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pela jurisprudência do STF.
A proposta inclui correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça em todos os TRFs, com atenção especial ao TRF-1, para identificar outros precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União. O ministro pediu foco também em créditos da tabela do SUS que, segundo ele, ainda estavam em discussão judicial e teriam sido transformados em precatórios — em alguns casos cedidos a fundos.
Gilmar apontou MPF, OAB e Conselho da Justiça Federal como instituições que podem atuar nas respectivas competências. Em reportagens desta terça, Folha e CBN registram que o CNJ já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. Os ofícios ainda dependem de encaminhamento das presidências do STF e do STJ e da Corregedoria.