Encontro no Fórum Clóvis Beviláqua, em 25 de setembro, definiu diretrizes após inspeções da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do TJCE.
Representantes da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), ambos do Tribunal de Justiça do Ceará, reuniram-se na sexta-feira (25) com o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). O tema foi prevenção e combate a incêndios nas unidades socioeducativas do Estado.
O encontro, no Fórum Clóvis Beviláqua, segue inspeções da UMF que apontaram a necessidade de operar os estabelecimentos conforme as leis de segurança contra incêndio. A iniciativa, segundo o TJCE, dialoga com determinações de medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA).
A pauta incluiu condições de prevenção e combate; projetos de segurança e certificados de conformidade; manutenção de equipamentos; rotas de fuga e evacuação; e fluxos de acompanhamento entre as instituições.
O coordenador da UMF, desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, disse que a reunião selou diretrizes: presença do Corpo de Bombeiros à luz da legislação de segurança, criação de brigada de incêndio, capacitação de servidores e demais medidas de proteção.
Pelo CBMCE, participaram o comandante-geral adjunto, coronel Wagner Alves Maia; os tenentes-coronéis Erle Rocha Menezes e George Girão; o capitão Danillo Cidreira, da Assistência Militar do TJCE; o capitão Jammy, do Setor de Análise de Projetos do CEPI; e equipes técnicas.
O comunicado do tribunal não descreve sinistro específico nem prazo de reforma das unidades. Trata-se de articulação administrativa e de monitoramento, não de decisão judicial com efeito imediato sobre internados.