Colegiado, criado pela Portaria CNMP-CN nº 87/2026, terá diagnóstico da Recomendação 102/2023, capacitação, crimes falimentares e articulação com Judiciário e advocacia.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou o Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (Fonain-MP), espaço permanente para aprimorar e harmonizar a atuação dos Ministérios Públicos em processos de insolvência empresarial e civil. A instalação ocorreu na primeira reunião do Conselho Deliberativo do fórum, sob a presidência do corregedor nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin.
A criação do colegiado está prevista na Portaria CNMP-CN nº 87/2026. Segundo a publicação, o Fonain-MP deve funcionar como foro de discussão, estudo, intercâmbio de experiências e articulação entre integrantes do MP que atuam em recuperação judicial, extrajudicial, falência e insolvência civil — sem interferir na independência funcional dos membros. Também está prevista cooperação técnica com o Poder Judiciário, a OAB, a Administração Pública e demais instituições do sistema de insolvência.
A iniciativa se soma a um ciclo já aberto pelo próprio CNMP. Em 2023, o Plenário aprovou a Recomendação nº 102/2023, que orienta a atuação ministerial na Lei nº 11.101/2005. Depois vieram grupos de trabalho, cursos da Unidade Nacional de Capacitação (UNCMP) e manuais práticos. Documentos do Conselho já apontavam assimetria de práticas entre estados e defendiam um fórum permanente do MP, em simetria com o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), do CNJ.