Paulo Gonet sustenta que André Mendonça atuou de ofício, usou a PF fora dos limites da fase pré-processual e deveria ter submetido eventual apuração contra ministro ao Plenário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta terça-feira (1º de setembro) pela nulidade da ordem do ministro André Mendonça, relator no STF das investigações do Banco Master, que determinou à Polícia Federal identificar os destinatários de mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro. No parecer, a PGR pede também a nulidade do relatório policial e a extinção do procedimento que passou a escrutinar o ministro Alexandre de Moraes.
O material veio a público no mesmo dia, depois que Mendonça retirou o sigilo do relatório e encaminhou os autos à PGR. A Polícia Federal aponta Moraes como interlocutor de Vorcaro em mensagens anteriores à prisão do ex-controlador do Master, em novembro de 2025. Em trechos atribuídos ao banqueiro, há pedidos para que o magistrado atuasse junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao próprio Gonet.
O argumento da PGR
Gonet afirma que o relator não tem competência para dirigir ações policiais contra alvos que decida mirar, sobretudo um colega da Corte. Segundo o parecer, a investigação na fase pré-processual cabe à polícia judiciária, e a titularidade da ação penal é do Ministério Público.
Trechos recorrentes na manifestação:
• “Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais.”
• Não se admite que o magistrado use a polícia judiciária como “longa manus” para atividades que não lhe foram assinaladas.
• A assunção, pelo juiz, de funções alheias às suas é “causa de nulidade”, que contamina o resultado da apuração.
• A ordem para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula “por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”.
• Mesmo na hipótese de indício incidental, o relator deveria ter se dirigido ao presidente do STF para que o Plenário avaliasse se havia o que investigar contra um colega — e não determinar o aprofundamento por conta própria.
Gonet registra ainda que a ordem de Mendonça “impôs” a investigação de Moraes. Reportagens que tiveram acesso ao parecer apontam que o ministro é citado em cerca de 188 a 190 das 218 páginas do relatório da PF.
O que a PF e Mendonça disseram antes
No relatório, a PF afirma ter se limitado a identificar destinatários e menções já existentes no material arrecadado, “sem quaisquer atos de aprofundamento investigativo direcionados a magistrados ou membros do Ministério Público”, em obediência à LOMAN e à Lei Orgânica do Ministério Público.
Mendonça, ao tornar o documento público, pediu manifestação da PGR e indicou que, independentemente do teor do parecer, o caminho dos autos levaria ao Plenário, em sessão “pública e transparente”. A inclusão em pauta depende do presidente da Corte, Edson Fachin.
Contexto das mensagens
As mensagens circulam a partir de extração do celular de Vorcaro. Trechos publicados pela imprensa incluem perguntas do banqueiro, dois dias antes da primeira prisão, como “Acha que segunda já tenho que estar fora?” e “Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei?”. Respostas de Moraes em mensagens de visualização única não foram integralmente recuperadas pela perícia, segundo relatos da cobertura.
A PGR também aparece citada no relatório — não como interlocutor direto de Vorcaro em todos os trechos, mas em menções feitas nas conversas. O fato é relevante para a leitura do parecer, mas não autoriza concluir ilícito por parte de Gonet, Moraes ou Andrei Rodrigues. Até aqui, o que está documentado na cobertura é o pedido do banqueiro, não a comprovação de atendimento.
Situação atual
O parecer da PGR não anula, por si só, a ordem de Mendonça. Cabe agora ao relator decidir se acolhe a tese de nulidade e de arquivamento ou se mantém o encaminhamento ao Plenário. Qualquer apuração formal contra ministro do STF, se houver, depende de deliberação da Corte.