O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.393, que redefine a estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A medida visa fortalecer o judiciário federal em seis estados do Nordeste, criando três novos cargos de desembargador e 57 cargos efetivos, além de funções comissionadas para os gabinetes. A iniciativa foi proposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A norma cria três cargos de desembargador e 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. E também cria igual número de cargos em comissão e funções comissionadas para os gabinetes dos novos desembargadores. A sede do TRF-5, localizada em Recife, abrange a jurisdição dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A criação desses cargos foi validada pelo Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o projeto esteja em plena conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impacto financeiro anual estimado para a União é de R$ 21,8 milhões.