O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa — as chamadas bets —, em meio físico ou virtual, inclusive quando o operador estiver no exterior e ofertar o serviço a pessoa no Brasil. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial e entra em vigor na data da publicação.
A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos reais e sobre jogos on-line. Não se aplica às demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei. O anúncio foi feito em São Paulo pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A partir da publicação, novos depósitos ficam vedados. As plataformas permanecem acessíveis até 23h59 de 5 de outubro para resgate de saldos. No dia 6, o governo prevê força-tarefa com Anatel e Comitê Gestor da Internet para bloquear os sítios. Entre 6 e 14 de outubro, instituições financeiras deverão individualizar saldos de contas-bolsão; a Caixa intermediaria a devolução do que não for sacado no prazo, segundo o governo. Novos anúncios ficam proibidos na publicação; contratos vigentes podem ir até 5 de outubro. Também se prevê o corte de Pix e TED a CNPJs com CNAE de apostas on-line.
A MP 1.394 altera a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor no fim de 2023. Desde 2024, o governo concedeu 35 outorgas de R$ 30 milhões cada, com autorização por cinco anos — cerca de R$ 1,05 bilhão em outorgas; a Folha cita ainda R$ 2,55 bilhões no conjunto arrecadado com licenças, cifra que não foi conferida no texto da MP. O mercado legal, pelos dados reproduzidos pela Folha via Fazenda, teria GGR de R$ 57,1 bilhões nos primeiros 18 meses. A MP precisa ser apreciada pelo Congresso em até 120 dias; sem conversão, perde eficácia. O governo enviou ainda projeto de lei, em regime de urgência, para tipificar a exploração irregular, com pena relatada de até seis anos — o PL não é lei.
O timing — nove dias antes do primeiro turno — é fato calendário. A Folha descreve a medida como contraste com a própria gestão, que pediu urgência ao PL de regulamentação em 2023 e conviveu com a inclusão congressual dos jogos on-line. A Fazenda, em nota citada pela reportagem, atribui jogos on-line e prazo de adequação a emendas do Legislativo. O setor sinaliza judicialização e cobrança das outorgas. Flávio Bolsonaro (PL) classificou o anúncio como eleitoral e lembrou a vigência limitada da MP. Pesquisas AtlasIntel/Bloomberg e Ipsos-Ipec, citadas na cobertura, apontam apoio popular à proibição; não substituem o texto normativo.
Loterias da Caixa e modalidades autorizadas fora da quota fixa permanecem. A execução prática — bloqueio de sites, Pix e publicidade — depende de atos da Anatel, do Banco Central, da Fazenda e do comitê criado pela MP.