Despacho de sábado, 12, substitui a relatoria da Pet 16.662 e determina a remessa das Pets 15.041 e 15.556, até então com André Mendonça. Sessão extraordinária segue marcada para 15 de setembro.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, chamou para a Presidência, neste sábado (12/9), a relatoria da Petição 16.662 e determinou o envio à mesma instância das Pets 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados. Os três procedimentos estavam sob relatoria do ministro André Mendonça.
A Pet 16.662 reúne elementos das apurações ligadas ao caso Banco Master que envolvem o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. A Pet 15.041 está ligada à Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos de benefícios do INSS. A Pet 15.556 integra as apurações do caso Master.
No despacho, Fachin registrou a possibilidade de o resultado da deliberação da Pet 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, que prevê hipótese de impedimento do juiz quando ele próprio for parte no processo. Com esse fundamento e com base no art. 13, XV, do Regimento Interno do STF, determinou à Secretaria Judiciária a substituição da relatoria da Pet 16.662 para a Presidência.
Quanto às Pets 15.041 e 15.556, o presidente determinou a remessa “pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes”. O andamento eletrônico da Pet 16.662 confirma, em 12/9, a certidão de substituição de relatoria e o registro dos autos à Presidência.
A sessão extraordinária da Pet 16.662 permanece marcada para terça-feira, 15 de setembro. Fachin negou pedidos de Alexandre de Moraes e de Gilmar Mendes para julgamento conjunto com a Pet 16.704. O presidente considerou que os processos têm objetos delimitados e estão em momentos processuais diferentes: a Pet 16.662 já havia sido liberada para julgamento; a Pet 16.704 ainda depende de providências e de informações requisitadas pela Presidência. A Pet 16.704, que reúne questionamentos de Moraes sobre a atuação de Mendonça, está prevista para 23 de setembro.
A reorganização ocorre depois de uma semana de decisões conflitantes e troca de ofícios. Em 8 de setembro, Mendonça determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. No dia seguinte, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração dos dois. Fachin suspendeu ambas as decisões. Também revogou a designação de Moraes para conduzir o Inquérito 4.781 (inquérito das fake news), preservando atos regularmente praticados e o andamento das ações penais conexas com denúncia já recebida.
No embate documental, Moraes acusou Mendonça de seleção subjetiva no levantamento de sigilo e de não disponibilizar 180 documentos ligados à Operação Compliance Zero. Pediu o levantamento integral de sigilos, acesso ao material e o julgamento conjunto das Pets 16.662 e 16.704. Mendonça afirmou que jamais poderia publicizar a totalidade dos procedimentos do caso Master e que o material relevante para a sessão de terça-feira já havia sido disponibilizado aos gabinetes. Os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também pediram acesso à íntegra do material extraído do celular de Vorcaro. Fachin manteve os julgamentos separados e concentrou na Presidência os autos no centro da crise.
Nenhuma das acusações cruzadas foi julgada até aqui. O que está definido, neste momento, é o rearranjo de relatoria e de tramitação: a Pet 16.662 passa à Presidência e segue pautada para 15 de setembro; a Pet 16.704 permanece para 23 de setembro; as Pets 15.041 e 15.556, com os feitos correlatos, devem ser remetidas à Presidência.