Deliberação do Conselho Pleno também pede investigação no STF, afastamento cautelar se necessário e carta à sociedade sobre reforma do Judiciário.
A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) aprovou, em reunião extraordinária do Conselho Pleno encerrada na madrugada desta quarta-feira (9), o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de propostas que incluem pedidos de abertura de processos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo o posicionamento institucional da seccional, os pedidos se fundamentam em “indícios da prática de crime de responsabilidade”, com base no art. 52, inciso II, da Constituição Federal e nos arts. 39 e seguintes da Lei nº 1.079/1950. Cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crime de responsabilidade. A OAB-DF não protocola a ação na Casa: a proposta é que o Conselho Federal apresente os pedidos, se os acolher.
A reunião ocorreu entre a noite de terça-feira (8) e a madrugada desta quarta. Reportagens que detalharam a votação informam que os pedidos de impeachment de Moraes e Toffoli teriam sido aprovados por 47 votos a 36. Propostas de investigação no STF teriam placares mais folgados (78 a 6 no caso de Moraes e 73 a 9 no de Toffoli). A ÉNotório registra esses números conforme veículos que cobriram a sessão; a nota oficial da seccional fala em deliberação “por maioria”, sem reproduzir o placar.
O que mais foi aprovado
Além do impeachment, a OAB-DF encaminhou ao Conselho Federal um pacote de medidas. Entre elas:
• exigência de apuração “profunda, isenta e transparente” sobre eventual envolvimento de autoridades — inclusive ministros do STF e do STJ, integrantes de outros tribunais e do Judiciário em geral — e afastamento cautelar quando se entender necessário, com contraditório e ampla defesa;
• pedido ao próprio STF de investigação de Moraes e Toffoli, “ante a gravidade das condutas sob apuração da Polícia Federal”, e questionamento da regularidade do levantamento de sigilo do Inquérito do Banco Master, de relatoria do ministro André Mendonça;
• defesa do levantamento de sigilo de investigações que envolvam autoridades, ressalvados procedimentos cautelares sigilosos;
• pedido para que o presidente do STF avoque investigações de pessoas sem foro no Supremo (art. 102, I, “b”, da Constituição) e as envie aos juízos competentes;
• pedido de arquivamento do Inquérito das Fake News, com publicidade dos elementos dos autos;
• elaboração de carta aberta da OAB à sociedade sobre as medidas e sobre proposições de reforma do Poder Judiciário.
Há divergência pontual entre veículos sobre o alcance do pedido relativo a André Mendonça (investigação / questionamento do sigilo). A matéria se atém ao que a nota da OAB-DF descreve: regularidade do levantamento de sigilo no inquérito de relatoria do ministro.
Contexto: o Inquérito do Banco Master
As deliberações ocorrem depois que o ministro André Mendonça determinou, em 1º de setembro, o levantamento de sigilo de relatório da Polícia Federal no chamado Inquérito do Banco Master. O material, segundo a cobertura jornalística, trata de contatos do empresário Daniel Vorcaro, fundador do banco, com autoridades, inclusive referências à família de Alexandre de Moraes e a contratos com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes. Dias Toffoli também passou a ser citado no debate público sobre o caso. Nada disso, neste momento, equivale a condenação judicial.
Na terça-feira (8), o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, determinou a abertura de processo ético-disciplinar contra o escritório Barci e Barci Sociedade de Advogados. O escritório afirmou, em nota, que questões já analisadas e arquivadas pela Procuradoria-Geral da República estariam sendo usadas em “contexto eleitoral”.
Próximos passos
O Colégio de Presidentes das seccionais reúne-se nesta quarta-feira (9). Reportagens indicam que a análise formal dos pedidos pelo Conselho Federal pode ocorrer na segunda-feira (14). Só depois dessa etapa eventual haveria apresentação ao Senado. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, chegou a ter agenda prevista com a OAB e cancelou a participação, segundo a CNN.
A OAB-DF afirmou que as deliberações “se orientam exclusivamente pela defesa da Constituição, da legalidade e da harmonia entre os Poderes, sem qualquer viés político-partidário”. Até o fechamento desta matéria, não havia manifestação oficial dos ministros Moraes e Toffoli nem decisão do Conselho Federal da OAB sobre o encaminhamento ao Senado.
Crédito da foto: Gustavo Moreno/STF (imagem de arquivo dos ministros no plenário).