Peça protocolada na segunda (14) ao presidente Edson Fachin antecede sessão extraordinária desta terça (15), que decide se o plenário abre investigação sobre mensagens ligadas a Daniel Vorcaro.
O ministro Alexandre de Moraes protocolou, na noite de segunda-feira (14 de setembro de 2026), manifestação de 44 páginas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pedindo o arquivamento da apuração que o envolve no caso do Banco Master. No documento, o magistrado afirma que o relatório da Polícia Federal não indica “autoria e materialidade da prática de qualquer infração penal” e classifica o procedimento determinado pelo ministro André Mendonça como “inconstitucional e ilegal”.
A peça antecede a sessão plenária extraordinária marcada para esta terça-feira (15), a partir das 10h, na qual o colegiado analisa a Pet 16.662 — o procedimento em que Mendonça tornou públicas conversas atribuídas a Vorcaro e a um interlocutor identificado pela PF como Moraes. Fachin delimitou a pauta desta data a esse ponto e remeteu para 23 de setembro o exame da Pet 16.704, em que o próprio Moraes pede apuração contra Mendonça.
Moraes sustenta que a investigação de um ministro da Corte não poderia ter sido determinada de ofício pelo relator, sem provocação da Procuradoria-Geral da República e sem autorização do plenário. “Na presente hipótese, de maneira absolutamente inconstitucional e ilegal, o ministro relator determinou, de ofício, a realização de atos de investigação em relação a um ministro da Corte”, reproduz a cobertura da peça.
Sobre o mérito, o ministro afirma que não há mensagem de sua autoria no material. Classifica os trechos como “diálogos fantasiosos” extraídos de bloco de notas do celular de Vorcaro, e não de conversa comprovadamente enviada e visualizada. “As ilações absurdas, que foram divulgadas como supostos diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, simplesmente não existiram. Não existe diálogo”, diz o texto reproduzido.
Ele também argumenta que a prisão de Vorcaro no Aeroporto de Guarulhos, com passaporte e celular, seria incompatível com vazamento prévio da Operação Compliance, e que jamais julgou processo do banco ou do empresário. Sobre o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados — de sua mulher, Viviane Barci, e dos filhos — afirma que o contrato com o Master foi regular, documentado e declarado, e que o escritório “nunca atuou em nenhuma causa para o Banco Master ou de Daniel Vorcaro no âmbito do STF”.
O trecho de maior carga política da peça atribui o relatório a retaliação pelas condenações da trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Moraes escreve que há “motivação político-eleitoral dessas criminosas mentiras” e usa a palavra “VINGANÇA” em caixa alta: “Está muito clara a tentativa de vingança dos aliados daqueles que tentaram acabar com a Democracia e o Estado de Direito e foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal.” Mendonça foi indicado ao STF pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O outro lado e o contexto processual. A PGR, sob Paulo Gonet — também citado em trechos do relatório —, já havia pedido o reconhecimento de nulidade da apuração determinada por Mendonça, por entender que só o plenário pode investigar ministro da Corte. Mendonça, por sua vez, sustentou em peças anteriores que o exame do material era necessário para definir competência e que a publicidade de documentos pela via de Moraes teria prejudicado outras frentes da investigação. Nesta terça, O Globo registrou que Mendonça respondeu a Fachin e negou irregularidades na produção do relatório.
Até o fechamento desta matéria, o plenário ainda não havia proclamado resultado. O que está em julgamento não é condenação: é se o colegiado autoriza investigação formal, anula o relatório por vício de origem, determina nova análise sob outro rito ou arquiva.