Ministro Floriano de Azevedo Marques suspendeu restrições do TRE-RJ e apontou risco de dano irreversível à campanha. Registro de candidatura segue pendente.
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu, na sexta-feira (28), liminar que autoriza Anthony Garotinho (Republicanos) a retomar atos de campanha na disputa pelo governo do Rio de Janeiro. A medida suspende restrições impostas na quinta-feira (27) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio.
Com a decisão, o ex-governador volta a ter acesso a recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de participar do horário eleitoral gratuito e dos demais direitos previstos para candidato cujo registro ainda está sob análise. O TSE também suspendeu a determinação de devolução de recursos e as multas aplicadas pelo TRE-RJ.
O ministro Floriano de Azevedo Marques avaliou que as medidas regionais poderiam, na prática, inviabilizar a campanha e gerar dano irreversível. No juízo liminar, o relator registrou existir “controvérsia jurídica minimamente plausível” e afastou, nesta fase, o entendimento de que haveria candidato “sabidamente inelegível” a justificar interdição tão ampla.
A restrição do TRE-RJ partiu de pedido das coligações Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir, ligadas à campanha de Eduardo Paes (PSD). O argumento é que Garotinho permanece com direitos políticos suspensos por oito anos em razão de condenação por improbidade administrativa, com trânsito em julgado no STF em julho de 2025, relativa ao projeto Saúde em Movimento (2005-2006), quando era secretário de Governo na gestão de Rosinha Garotinho.
A defesa sustenta que o prazo de inelegibilidade já se esgotou, a depender do marco inicial da contagem, e que candidato com registro sub judice pode exercer atos de campanha com base no art. 16-A da Lei 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral pediu o indeferimento do registro.
O TRE-RJ ainda deve julgar o registro da candidatura; há informação de prazo até 14 de setembro. A palavra final, em caso de recurso, cabe ao TSE. A liminar não decide o mérito da elegibilidade.
Após a decisão, Garotinho afirmou que continuará a campanha e que “quem vai decidir o futuro do Rio é o povo do Rio”. Em nota reproduzida por veículos, disse que o TSE restabeleceu a igualdade de condições e que não transformaria a decisão judicial em palanque.