O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu um procedimento para esclarecer questionamentos sobre a atuação do ministro André Mendonça nas investigações que alcançaram autoridades com foro por prerrogativa de função.
Fachin concedeu prazo de cinco dias para que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentem suas manifestações.
A providência é preliminar. Seu objetivo é reunir informações para verificar se houve eventual nulidade em atos relacionados às apurações envolvendo Moraes, Gonet e o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão:
- A possível investigação irregular de autoridades com foro por prerrogativa de função;
- O eventual uso de credenciais institucionais para acessar documento de natureza particular;
- A possível revelação de informações protegidas por sigilo judicial a pessoa investigada;
- As circunstâncias do despacho de Mendonça que determinou a identificação de autoridades mencionadas nos documentos da Polícia Federal;
- As medidas adotadas pela Procuradoria-Geral da República no exercício do controle externo da atividade policial.
Questionamento da PGR
A iniciativa de Fachin ocorre após a PGR pedir a nulidade de uma decisão de André Mendonça relacionada às conversas atribuídas a Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
Paulo Gonet sustenta que a apuração determinada por Mendonça teria alcançado pessoas com foro por prerrogativa de função sem a autorização necessária. Segundo a manifestação, ministros do STF somente poderiam ser investigados mediante autorização do Plenário da própria Corte.
A PGR também questiona o fato de a Polícia Federal ter destinado parte significativa de seu relatório à análise de informações relacionadas a Alexandre de Moraes.
Possível julgamento no Plenário
Mendonça, por sua vez, pediu que a controvérsia fosse submetida ao Plenário do Supremo. Antes de levar o caso ao colegiado, Fachin decidiu ouvir todos os envolvidos.
Na decisão, o presidente da Corte afirmou que lhe cabe garantir que uma eventual apreciação colegiada ocorra com responsabilidade e respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Somente depois das respostas, Fachin deverá decidir quais providências serão adotadas e se a questão será efetivamente submetida aos demais ministros.
O procedimento não representa, neste momento, declaração de ilegalidade, abertura de processo disciplinar ou reconhecimento de responsabilidade de qualquer uma das autoridades mencionadas.