O ministro Flávio Dino determinou nesta terça-feira (15) o envio de cópia de decisão ao presidente do STF, Edson Fachin, para juntada nos autos em que se apuram condutas do ministro André Mendonça. A medida foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.196, que discute a concessão dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação no município de São Paulo.
Dino afirmou haver um “conjunto indiciário relevante e grave” envolvendo a concessionária Cortel, fundos ligados ao Banco Master — controlado por Daniel Vorcaro — e a atuação de Mendonça na tramitação e no voto do processo. Ao mesmo tempo, registrou que não cabe antecipar juízo de responsabilidade penal ou por improbidade neste momento. Os fatos, escreveu, devem ser esclarecidos com autorização do plenário e com contraditório e ampla defesa, porque podem impactar o julgamento da ADPF.
O que a decisão determina
Além da remessa a Fachin, Dino intimou o Município de São Paulo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) a prestar esclarecimentos sobre a Cortel SP, em dez dias, com documentos da concessão, estrutura societária, alterações contratuais e fiscalização de vínculos com o Master. Pediu ainda peças do Inquérito Civil 0695.0000483/2025 ao Ministério Público de São Paulo e informações à CVM sobre a participação de fundos em concessionárias do setor, com prioridade para a Cortel.
O irmão na agência reguladora
A decisão e reportagens sobre o caso apontam que Alexandre de Almeida Mendonça, irmão do ministro, integra a SP Regula — órgão que fiscaliza, entre outros serviços, os cemitérios privatizados da capital. Ele foi nomeado superintendente em julho de 2024 e promovido a secretário-executivo em 2026 (fontes citam 26 de maio), com a ADPF ainda em curso. A nomeação é cargo comissionado da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A ÉNotório não trata esse cargo, por si só, como prova de “facilitação da compra” de cemitérios. O que está documentado é a concomitância: o irmão no órgão fiscalizador e o ministro votando, no STF, matéria que atinge o mesmo setor.
O encontro com Vorcaro
Dino destacou que, em 14 de março de 2025, Mendonça recebeu Daniel Vorcaro na sede do Instituto Iter, em São Paulo. No dia seguinte, o ministro pediu vista e suspendeu o julgamento da cautelar na ADPF. Quando a análise foi retomada, em 4 de abril de 2025, Mendonça abriu divergência e votou contra o referendo da medida concedida por Dino.
O próprio Mendonça confirmou o encontro, em setembro de 2026, e disse tê-lo atendido a pedido de integrantes da Igreja Batista da Lagoinha, com intermediação do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP). O magistrado afirmou que a conversa não tratou do Banco Master. Áudios extraídos do celular de Vorcaro, divulgados pela imprensa, sugerem que o banqueiro pretendia falar da situação da instituição no Banco Central. São versões em conflito; nenhuma foi julgada nesta decisão.
Master, Cortel e o setor funerário
O Banco Master aparece financeiramente ligado ao setor. Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, integrou conselho e quadro da Cortel. Atas da concessionária entre 2022 e 2025 teriam sido assinadas por Zettel com e-mails institucionais do Master e do Máxima. Fundos ligados ao banco figuram na cadeia societária do setor, inclusive no Brazilian Graveyard and Death Care Services (Care11), apontado com participação na Cortel. Zettel e Vorcaro estão presos preventivamente, por decisão no caso Master.
O MP-SP já apurava a concessão e anexou representação sobre o vínculo com o Master. A Prefeitura, em nota anterior, disse que os serviços funcionam e sugeriu que questionamentos sobre o banco fossem feitos no STF, onde tramita a investigação principal.
Contexto na Corte
A decisão sai no mesmo dia em que o plenário analisa a Petição 16.662, sobre mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes e Vorcaro. As acusações de Moraes contra Mendonça ficaram para 23 de setembro. O despacho de Dino alimenta esse segundo capítulo: não substitui o plenário nem declara ilícito.
Até o fechamento, não havia resposta pública de André Mendonça a este despacho específico da ADPF 1.196.