O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a disponibilização de quatro novas ferramentas de inteligência artificial para o Poder Judiciário: LexIA, Hannah, OMNIA e LIA3R. O lançamento ocorreu em 20 de agosto de 2026, durante o 6º FestLabs Nacional, realizado em Cuiabá (MT), e amplia o conjunto de soluções compartilhadas pelo Programa Conecta, do Justiça 4.0.
Três das ferramentas foram desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): LexIA, Hannah e OMNIA. A quarta, LIA3R, foi criada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Por meio do Conecta, as soluções podem ser incorporadas por outros tribunais sem a necessidade de acordos individuais de cooperação técnica.
Na prática, as novas ferramentas foram desenhadas para reduzir o tempo gasto em tarefas repetitivas e organizar informações que chegam aos gabinetes. A LexIA auxilia na análise de processos, na revisão e elaboração de minutas, na síntese de informações processuais e na produção de relatórios e ementas.
A Hannah foi desenvolvida para apoiar as vice-presidências dos tribunais na fase de admissibilidade de recursos. O sistema lê o processo, verifica 14 critérios e organiza os dados em uma sequência lógica, deixando para as equipes a revisão crítica e o aperfeiçoamento da fundamentação.
Já a OMNIA reúne dados estatísticos de produtividade e de gestão do acervo das unidades judiciais. A proposta é oferecer informações que apoiem o acompanhamento do trabalho e a tomada de decisões administrativas.
A LIA3R, desenvolvida por magistrados e servidores do TRF3, auxilia na elaboração de minutas de decisões, despachos e ementas, além de realizar pesquisas jurídicas especializadas e produzir resumos de documentos e peças processuais. Segundo o TRF3, a plataforma já supera 118 mil interações mensais, reúne cerca de 3 mil usuários cadastrados e colaborou na análise de mais de 108,3 mil processos.
O avanço da inteligência artificial no Judiciário, porém, não significa a transferência da função de julgar para sistemas automatizados. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA. Entre os princípios previstos estão a participação e a supervisão humana, a transparência, a auditabilidade, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais.
Em outras palavras, as ferramentas podem ler, resumir, organizar, pesquisar e sugerir textos. A decisão continua sendo de responsabilidade de magistradas, magistrados e equipes do Judiciário, que devem avaliar criticamente os resultados produzidos pela tecnologia.
O lançamento marca mais uma etapa da estratégia de compartilhamento de inovação entre os tribunais. Desde 2025, o Conecta vem transformando experiências locais em soluções de uso coletivo, com a promessa de reduzir a duplicação de esforços, ampliar a eficiência e acelerar a transformação digital da Justiça brasileira.
