Votação foi simbólica; quatro senadores registraram voto contrário. Texto prevê transição de 44 para 42 e depois 40 horas, sem corte de salário. Inclusão na pauta do plenário depende de Alcolumbre.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana — o chamado fim da escala 6×1.
A deliberação foi simbólica. Pediram registro de voto contrário os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou dezenas de emendas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, para evitar o retorno da matéria à Casa de origem.
A PEC 221/2019, de autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incorporou outras proposições, entre elas a da deputada Érika Hilton (Psol-SP). Na Câmara, o substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado por 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.
O que o texto prevê
Se o Senado confirmar o parecer sem alteração e a emenda for promulgada:
• 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, já com dois descansos remunerados (um deles preferencialmente aos domingos);
• 12 meses depois dessa primeira etapa (14 meses no total), o teto passa a 40 horas semanais, com limite de 8 horas diárias;
• não há redução salarial, inclusive de pisos;
• convenções e acordos coletivos podem organizar a jornada, desde que respeitem o teto constitucional.
Há exceções para regimes diferenciados e para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, segundo o desenho do texto em tramitação.
Tramitação e impasse político
A CCJ aprovou requerimento de calendário especial para acelerar o rito. Ainda assim, a inclusão no plenário é prerrogativa do presidente Davi Alcolumbre. Aliados do governo querem votação ainda nesta semana de esforço concentrado; Alcolumbre não se comprometeu publicamente com data. No plenário, a PEC precisa de 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
A oposição tentou adiar a sessão com requerimento de preferência para uma PEC alternativa de Marinho (remuneração por hora) e com pedido de vista. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista de uma hora. A comissão ainda analisa destaque para suprimir o trecho dos dois descansos remunerados.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva trata a pauta como prioridade eleitoral. A oposição classifica o avanço neste calendário como manobra de campanha e defende modelo de negociação por hora. A matéria não é lei: só produz efeito após aprovação em dois turnos no plenário e promulgação pelo Congresso — sem sanção presidencial, se o texto da Câmara for mantido.