Magistrados de primeira e segunda instâncias estão sujeitos a parâmetros do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de redes sociais e já responderam a procedimentos disciplinares por postagens. Associações da categoria questionaram essas regras no Supremo. Paralelamente, ministros da Corte participam de institutos de ensino — o IDP, associado a Gilmar Mendes, e o Instituto Iter, ligado a André Mendonça — que promovem cursos e registram contratos com órgãos públicos. O presidente Edson Fachin tem defendido publicamente a adoção de parâmetros éticos mais claros para o STF.
Regras para a magistratura de base
A Resolução nº 305/2019 do CNJ define parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. A norma veda manifestações de caráter político-partidário e outras condutas que possam afetar a percepção de imparcialidade.
Associações representativas — Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) — ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6293 e 6310) contra a resolução, alegando excesso de restrição à liberdade de expressão. Em fevereiro de 2026, o STF retomou o julgamento, com placar inicial de 5 a 0 pela validade das regras. O processo foi suspenso para voto do ministro Luiz Fux.
Ao longo da vigência da norma, o CNJ instaurou procedimentos disciplinares em casos concretos de postagens de juízes e desembargadores. A existência dessas apurações e o questionamento judicial pelas associações evidenciam o debate interno sobre os limites impostos à magistratura de primeira e segunda instâncias.
Atividade acadêmica e institutos de ministros
Ministros do STF não se submetem à jurisdição do CNJ da mesma forma. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) autoriza o exercício do magistério.
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), co-fundado pelo ministro Gilmar Mendes, oferece cursos de graduação e pós-graduação e mantém contratos com entidades públicas. O ministro figura de forma proeminente em atividades e eventos da instituição.
O Instituto Iter, criado em 2023/2024 e do qual o ministro André Mendonça é sócio-fundador, promove cursos e capacitações. Reportagens registram que a entidade arrecadou cerca de R$ 4,8 milhões em contratos com instituições públicas em pouco mais de um ano (período entre maio de 2024 e outubro de 2025). Mendonça aparece em materiais de divulgação e participa de aulas e eventos. O ministro afirmou que sua atuação é exclusivamente educacional e compatível com a Loman.
Posição do presidente do STF
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, tem defendido publicamente a criação de parâmetros éticos para a Corte. Em discursos e entrevistas, enfatizou a necessidade de comportamentos mais austeros, a superação de personalismos e a preservação da confiança pública no Judiciário. Fachin designou a ministra Cármen Lúcia para relatar proposta de código de ética e apresentou, no CNJ, diretrizes sobre prevenção de conflitos de interesse (que não se aplicam ao STF).
O tema das palestras, eventos e atividades acadêmicas de ministros integra o debate sobre a imagem institucional da Corte.
