Arthur Del Guercio Filho, afastado desde 2013, perde o benefício após decisão do presidente do tribunal; é a primeira aplicação do tipo em São Paulo depois de o STF extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cassou a aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, condenado por improbidade administrativa. A decisão do presidente do tribunal, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, foi publicada no Diário de Justiça na sexta-feira (21 de agosto de 2026) e tem validade a partir de 11 de agosto do mesmo ano, em cumprimento a um acórdão no processo.
Del Guercio Filho, de 71 anos, integrava a 15ª Câmara de Direito Público e foi afastado do cargo em abril de 2013. À época, ele respondia a processo administrativo por acusações de ter pedido dinheiro a advogados em troca de decisões favoráveis. Um dos relatos públicos apontava pedido de R$ 120 mil; outro, de R$ 35 mil para desempatar julgamento. O magistrado sempre negou as acusações e afirmou não ter sido ouvido adequadamente nas etapas da apuração.
Em 2014, o Órgão Especial do TJSP determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do desembargador. Ele havia tentado, ainda em 2013, a aposentadoria voluntária, pedido negado pela presidência do tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça.
A cassação agora determinada é a primeira desse tipo aplicada a um magistrado paulista desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2026, manteve o entendimento de que a perda do cargo — e não mais a aposentadoria compulsória — deve ser a punição máxima para juízes que cometem infrações graves. A mudança de entendimento decorre da Reforma da Previdência de 2019.
Com a decisão, Del Guercio Filho deixa de receber os proventos da aposentadoria.
O caso remonta a 2013, quando o então presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, determinou a abertura de sindicância após denúncias de advogados. O Órgão Especial afastou cautelarmente o magistrado por unanimidade. Houve também investigação no Superior Tribunal de Justiça.