Medida, chamada GAACTA, atinge 276 servidores comissionados e ocorre em meio a decisões da própria Corte que restringiram penduricalhos de magistrados e do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal instituiu a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) para servidores ocupantes de cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4, incluindo assessores e chefes de gabinete dos ministros. O adicional pode chegar a 22,5% da remuneração e beneficia 276 pessoas, com valor médio estimado em R$ 5,3 mil por mês.
Segundo a Corte, o impacto mensal é de aproximadamente R$ 1,46 milhão, o que representa cerca de R$ 17,5 milhões em 12 meses. Os recursos sairão do próprio orçamento do tribunal. Não haverá pagamento retroativo; os efeitos financeiros começam a partir da publicação da resolução (editada entre 19 e 21 de agosto de 2026).
A gratificação é escalonada conforme o nível do cargo e o grau de responsabilidade: chega a 22,5% para CJ-4 e para chefes de gabinete (mesmo em CJ-3), com percentuais intermediários de 17% e 20% nos demais níveis. O STF afirma que a medida foi precedida de avaliação técnica e orçamentária e segue modelo já adotado por outros tribunais e conselhos superiores (STJ, TSE, TST e STM, que fixaram 15%).
Na nota oficial, o Supremo destaca que a GAACTA está expressamente submetida ao teto remuneratório constitucional (hoje equivalente ao salário dos ministros, R$ 46,3 mil) e proíbe seu uso para compensar ou recompor valores cortados por incidência do teto. A Corte também afirma que a gratificação “não se enquadra nas situações alcançadas pelas decisões recentes desta Corte relativas a parcelas de caráter indenizatório destinadas a membros da Magistratura e do Ministério Público”.
A criação do benefício ocorre enquanto o próprio STF avança em regras que limitam os chamados penduricalhos pagos a juízes e membros do Ministério Público, após decisões de 2026 que fixaram limites de 35% do subsídio para determinadas verbas indenizatórias e proibiram a criação de novos benefícios por ato administrativo local.
A GAACTA teve origem no STJ em maio de 2026 e se espalhou pelos tribunais superiores. No STF, o percentual máximo (22,5%) é superior ao padrão de 15% adotado nas demais cortes. Por ter natureza indenizatória, a verba não se incorpora à remuneração, não serve de base de cálculo para outras vantagens e é isenta de imposto de renda e contribuição previdenciária.
O QUE SE SABE ATÉ AGORA
• 276 servidores do STF serão beneficiados.
• Valor médio: R$ 5,3 mil/mês.
• Custo anual estimado: R$ 17,5 milhões.
• Percentual máximo: 22,5%.
• Sujeita ao teto constitucional, segundo o STF.
