O juiz Renato de Almeida Mascarenhas, da 2ª Vara Criminal de São Vicente (SP), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão se baseou na reconciliação espontânea do casal e no pedido conjunto das partes, acompanhado pelo Ministério Público.
As medidas protetivas haviam sido deferidas em favor da mulher em dezembro de 2025. Em junho de 2026, o homem foi preso em flagrante sob a acusação de ter violado as restrições, o que configuraria o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006.
Durante a vigência da medida, o relacionamento foi retomado. O casal apresentou pedido conjunto de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, de sua substituição por medidas cautelares alternativas. O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se favoravelmente à soltura, sustentando que a reconciliação afasta, em tese, a tipicidade do crime.
Fundamentação da decisão
Ao acolher o pedido, o magistrado determinou a expedição do alvará de soltura. Segundo o juiz, a retomada da vida em comum esvazia o sentido da restrição de contato anteriormente imposta e afasta a situação de urgência, bem como o risco à integridade física ou psíquica da vítima que justificavam a prisão cautelar.
O homem ficou obrigado a comparecer a todos os atos processuais e proibido de se ausentar de sua comarca de residência por mais de oito dias sem prévia autorização judicial. O descumprimento injustificado dessas medidas cautelares poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, ou em nova decretação caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
O acusado foi representado pelo advogado Bruno Hoshino de Moraes. O caso tramita sob o Inquérito Policial 1508836-86.2026.8.26.0385.
Contexto
A decisão de primeiro grau foi proferida com base nos elementos concretos do processo, incluindo a manifestação consensual das partes e o parecer ministerial. O entendimento se aplica ao caso específico analisado pelo juízo de São Vicente.
