Ministro do STF deferiu medida cautelar por 90 dias e proibiu a migração da operação; decisão cita risco de liquidação do banco e impacto sistêmico
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em medida cautelar deferida na terça-feira (25 de agosto de 2026), que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) mantenha por mais 90 dias o contrato de administração de depósitos judiciais com o Banco de Brasília (BRB).
Pela decisão, o TJBA deve se abster de transferir ou de praticar atos de migração da operação para outra instituição financeira. A medida será analisada pela Segunda Turma do STF entre os dias 4 e 14 de setembro.
O Governo do Distrito Federal (GDF) acionou o STF alegando que o TJBA celebrou contratação emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir provisoriamente a gestão de novos depósitos judiciais, às vésperas do término do contrato com o BRB. Segundo o GDF, a medida afronta acordo homologado pelo ministro em outra ação.
Na decisão, Fux afirmou que a migração tem provável “impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira”, além de potenciais prejuízos ao sistema financeiro e ao Poder Judiciário. O ministro destacou o risco de liquidação do BRB e de agravamento da crise, com consequências para a economia, para contratos de custódia de valores com diversos tribunais e para milhares de clientes da instituição.
A ação no STF trata de acordo para viabilizar empréstimo do GDF, acionista majoritário do BRB, junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até R$ 6,6 bilhões, destinado a capitalizar o banco após prejuízo bilionário relacionado à compra de carteiras do Banco Master.
Fux ressaltou que a alteração do equilíbrio financeiro considerado no acordo homologado poderia inviabilizar o atendimento de determinação do Banco Central relativa à recomposição de índices prudenciais de capital e, em consequência, motivar procedimentos como a liquidação da instituição.
O BRB administra depósitos judiciais de vários tribunais, entre eles o da Bahia. O TJBA havia anunciado, dias antes, que não renovaria o contrato, com término previsto para 27 de agosto, e que novos depósitos e bloqueios passariam a ser destinados à Caixa a partir de 28 de agosto, no âmbito do projeto Depósito Seguro. Em junho de 2026, Fux já havia mantido a exclusividade do BRB em decisão anterior sobre o mesmo tribunal.