Julgamentos no Tribunal de Justiça de SP revelam rigor severo e sanções contra advogados por “alucinações” de Inteligência Artificial, enquanto falhas semelhantes cometidas por juízes são atenuadas pelo ambiente de aprendizado tecnológico.
O avanço da inteligência artificial no ecossistema jurídico brasileiro trouxe à tona um debate incômodo sobre isonomia e responsabilidade disciplinar. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) evidenciam dois pesos e duas medidas quando a tecnologia comete as chamadas “alucinações” — situações em que ferramentas de IA generativa inventam leis, jurisprudências ou fatos inexistentes.
Enquanto a advocacia vem enfrentando punições financeiras e representações disciplinares rigorosas, magistrados envolvidos em episódios idênticos têm se beneficiado do entendimento de que o Judiciário ainda está em fase de adaptação e aprendizado técnico.
O peso da régua para a advocacia
Para os advogados, a jurisprudência do TJ/SP tem se consolidado no sentido de imputar responsabilidade exclusiva e inafastável pela revisão das peças processuais.
Em casos recentes analisados pela Corte paulista:
Multa por má-fé: Advogados que apresentaram petições com jurisprudência fictícia ou citações equivocadas geradas por IA foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé(em um dos casos, fixada em 5% sobre o valor da causa).
Representação na OAB: Além da sanção financeira, as turmas julgadoras vêm determinando o envio automático de ofícios ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) para a apuração de infração disciplinar.
O entendimento firmado é o de que o profissional do Direito não pode utilizar a tecnologia como justificativa para a falta de diligência ou para a inserção de dados inverídicos no processo.
A flexibilização para a magistratura
Em contrapartida, a postura da Corte muda quando a falha parte do gabinete do magistrado.
O Órgão Especial do TJ/SP negou recurso e manteve o arquivamento de uma reclamação disciplinarcontra um juiz que citou precedentes jurisprudenciais inexistentes em uma decisão judicial gerada com o auxílio de IA.
“Estamos aprendendo.”
A justificativa adotada para afastar a punição ao magistrado destacou o contexto de transição tecnológica e a necessidade de compreender a ferramenta antes de aplicar sanções disciplinares.
Reflexo e controvérsia no meio jurídico
A disparidade de critérios acendeu o alerta em entidades da advocacia e juristas. A crítica central aponta que, embora a exigência de revisão humana seja uma premissa indispensável para qualquer operador do Direito — seja ele advogado, promotor ou juiz —, o padrão punitivo não deveria oscilar em função do cargo ocupado pelo profissional.
Com a presença cada vez mais marcante de ferramentas automatizadas de redação e pesquisa nos tribunais brasileiros, o debate sobre a normatização e a igualdade no tratamento disciplinar do uso de IA promete se intensificar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Federal da OAB.
